Colombia

Preços de Transferência na Colômbia

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: UM OLHAR SOBRE A LEGISLAÇÃO COLOMBIANA


Os preços de transferência na Colômbia têm como pano de fundo regulamentar a reforma tributária implementada pela Lei 788 de 2002. No entanto, não foi até a promulgação do Decreto nº 4349 em 2004, que introduziu todo um arcabouço legal sobre o assunto.

Posteriormente, em 2013, o Decreto nº 3030 incorpora mudanças substanciais no regime de preços de transferência, sendo uma das principais aquelas relacionadas às obrigações formais, tais como a apresentação da Declaração Juramentada de Informações sobre Preços de Transferência e a respectiva documentação de apoio.

Embora a legislação mencionada acima já estivesse em vigor, a Colômbia, a fim de adaptar-se às ações do Plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), estabelece uma nova reforma para suas regras de preços de transferência.

Assim, em dezembro de 2016, foi publicada a Lei nº 1819, que modificou seu Estatuto Tributário com base no foco na luta contra a evasão ou fraude fiscal.

Preços de Transferência: Definição


Os preços de transferência podem ser definidos como aqueles preços ou considerações acordadas para transações entre partes relacionadas.

Princípio da Plena Concorrência


Também conhecido como o princípio “Arm’s Length”, ele se baseia no fato de que os preços acordados entre partes relacionadas devem estar de acordo com o valor de mercado, ou seja, devem ser consistentes com o que partes independentes teriam acordado.

Este princípio é regulamentado no artigo 260-2 do Estatuto Fiscal, que o define como aquele em que uma transação entre partes relacionadas satisfaz as condições que teriam sido utilizadas em transações comparáveis com ou entre partes independentes.

Âmbito de Aplicação dos Preços de Transferência na Colômbia


O regime de preços de transferência na Colômbia regula as transações firmadas com partes relacionadas no exterior, de acordo com o artigo 260-2 do Estatuto Tributário, ou aquelas partes relacionadas domiciliadas em zonas francas.

Da mesma forma, os contribuintes que realizam transações com entidades residentes ou domiciliadas em jurisdições não cooperantes, regimes preferenciais ou países com tributação baixa ou zero, também chamados de paraísos fiscais, também estarão sujeitos a este regime, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 260-7 do referido Estatuto.

Partes Vinculadas na Colômbia


O artigo 260-1 do Estatuto Fiscal estabelece os critérios de conexão, para que haja uma conexão quando o contribuinte estiver em qualquer uma das seguintes situações:

  1. Subordinado:
    • Uma entidade é subordinada quando seu poder de decisão depende de outra pessoa ou entidade, que será chamada de matriz ou entidade controladora, seja diretamente como no caso de uma afiliada ou indiretamente através de outras entidades subordinadas, no caso de uma subsidiária.
    • Além disso, uma entidade será considerada subordinada se estiver nos seguintes casos:
      • Quando mais de 50% do capital corresponde direta ou indiretamente à empresa matriz.
      • Quando a empresa matriz, separada ou conjuntamente, tem o direito de emitir os votos constituintes da maioria mínima de decisão na assembleia de acionistas ou na assembleia.
      • Quando a matriz, diretamente ou através ou com a assistência de subordinados, em razão de um ato ou negócio com a empresa controlada ou seus sócios, exerce uma influência dominante sobre as decisões dos órgãos administrativos da empresa.
      • Da mesma forma, haverá subordinação quando o controle de acordo com o acima exposto for exercido por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas ou entidades ou esquemas de natureza não societária, seja diretamente ou através ou com a assistência de entidades nas quais detenham mais de cinquenta (50%) do capital ou formem a maioria mínima para tomar decisões ou exercer influência dominante.
      • Haverá subordinação quando a mesma pessoa, seja natural ou jurídica, ou um veículo não corporativo, conjunta ou separadamente, tiver direito a receber cinquenta por cento dos lucros da corporação subordinada.
  2. Filiais.
  3. Agências, com respeito às empresas às quais pertencem.
  4. Estabelecimentos permanentes.
  5. Outros casos de vínculo econômico:
    • Quando a operação ocorre entre dois subordinados da mesma empresa matriz.
    • Quando a operação ocorre entre dois subordinados pertencentes direta ou indiretamente à mesma pessoa física ou jurídica ou entidades ou esquemas de natureza não empresarial.
    • Quando a operação é realizada entre duas empresas nas quais a mesma pessoa física ou jurídica participa direta ou indiretamente da gestão, controle ou capital de ambas. Uma pessoa física ou jurídica pode participar direta ou indiretamente na administração, controle ou capital de outra quando:
    • Possuir, direta ou indiretamente, mais de 50% do capital dessa empresa.
    • Tem a capacidade de controlar as decisões comerciais da empresa.
    • Quando a operação ocorre entre duas empresas cujo capital pertence direta ou indiretamente em mais de 50% (50%) a cônjuges ou parentes até o segundo grau de consanguinidade ou afinidade, ou união civil.
    • Quando a transação é realizada entre partes relacionadas através de terceiros não relacionados.
    • Quando mais de 50% da renda bruta provém individual ou conjuntamente de seus sócios ou acionistas, coproprietários, associados, assinantes ou similares.
    • Quando existem consórcios, joint ventures, contas conjuntas, outras formas de associação que não dão origem a pessoas jurídicas e outros contratos de colaboração empresarial.

Deve-se notar que a ligação é dita de todas as empresas, veículos ou entidades não corporativas que compõem o grupo, mesmo que sua empresa matriz esteja domiciliada no exterior.

Jurisdições Não Cooperantes, de Tributação Baixa ou Nula e Regimes Tributários Preferenciais na Colômbia


De acordo com o artigo 260-7 do Estatuto Tributário, as jurisdições não cooperantes e de impostos baixos ou nulos serão determinadas pelo governo nacional; no entanto, essas jurisdições atenderão a certos critérios, tais como:

  • Sem taxas de impostos ou taxas nominais baixas em comparação com as da Colômbia.
  • Falta de intercâmbio de informações sobre questões tributárias.
  • Falta de transparência no nível jurídico.
  • Não existência de presença local substantiva.

Da mesma forma, regimes fiscais preferenciais serão considerados quando pelo menos dois dos critérios mencionados acima forem atendidos.

Métodos de Preços de Transferência na Colômbia


Existem seis métodos na legislação colombiana sobre preços de transferência, que de acordo com o artigo 260-3 de seu Estatuto Fiscal, são os seguintes:

  • Método de Preço Comparável Não Controlado (MPCNC).
  • Método do Preço de Revenda (MPR).
  • Método de Custo Adicionado (ACM).
  • Margens Transacionais no Método de Lucro a partir de Operações (MTU).
  • Método de divisão de lucros (MPU).

Além disso, o contribuinte escolherá o método mais apropriado para cada transação.

Critérios de Comparabilidade na Colômbia


De acordo com o artigo 260-4 do Estatuto Fiscal, os seguintes critérios devem ser levados em consideração para determinar se uma transação é comparável:

  • As características das operações.
  • As funções, ativos e riscos assumidos nas operações.
  • Os termos contratuais que evidenciam a realidade econômica.
  • As circunstâncias econômicas do mercado.
  • As estratégias comerciais.

Deve-se observar que o último parágrafo da norma acima mencionada indica que, se houver comparações internas, estas devem ser levadas em conta com prioridade.

Declaração Juramentada Informativa na Colômbia


De acordo com o artigo 260-9 do Estatuto Fiscal, os contribuintes que realizam operações com partes relacionadas e cujo patrimônio líquido ou renda bruta é igual ou superior ao equivalente a 100.000 ou 61.000 UVT, respectivamente, são obrigados a apresentar uma Declaração Juramentada Informativa.

Quanto à apresentação, isto deve ser feito virtualmente através do formulário 120 estabelecido pela Direção Nacional de Impostos e Alfândegas (DIAN).

Com relação ao prazo, os termos indicados pelo DIAN devem ser observados, levando em consideração o último dígito do NIT.

Também: Informe-se sobre o Cronograma de Vencimento dos Preços de Transferência na Colômbia.

Documentação de Preços de Transferência na Colômbia


Como mencionado acima, a Colômbia, com sua reforma de 2016, alinhou suas regulamentações de preços de transferência com os parâmetros da OCDE.

Especificamente, com relação à documentação de preços de transferência, ela se alinhou com as disposições da Ação 13 do BEPS, para a qual incorporou três níveis de documentação.

Assim, o artigo 260-5 do Estatuto Fiscal prevê que os contribuintes que realizam transações com partes relacionadas no exterior ou com sujeitos domiciliados em paraísos fiscais devem apresentar um Relatório Local, Relatório mestre e/ou Relatório País por País, se aplicável.

Relatório Local


Este relatório deve conter documentação, análise e apoio do contribuinte a fim de demonstrar que suas operações sob as regras de preços de transferência estavam de acordo com o princípio de plena concorrência.

Relatório Mestre


São apresentadas as informações globais relevantes do Grupo Multinacional, tais como sua estrutura, atividades financeiras, políticas de preços de transferência, entre outras.

Obrigados a apresentar o Relatório Local e o Relatório Mestre


Pagadores de imposto de renda cujo patrimônio bruto no último dia do ano ou período tributável seja igual ou maior que o equivalente a cem mil (100.000) UVTs ou cuja renda bruta do respectivo ano seja igual ou maior que o equivalente a sessenta e um mil (61.000) UVTs, que realizem transações com partes relacionadas.

Relatório país por país


Este relatório contém informações relativas à alocação global de renda e impostos pagos pelo grupo multinacional, juntamente com certos indicadores relativos à sua atividade econômica em nível global.

Obrigações de Relatório país por país


Os contribuintes de imposto de renda e suplementares que se encontram em qualquer uma das seguintes situações são obrigados a apresentar este relatório:

  • As Entidades Matrizes ou Controladoras de Grupos Multinacionais, residentes na Colômbia, têm afiliadas, subsidiárias, filiais ou estabelecimentos permanentes, residentes ou localizados no exterior, conforme o caso, não são subsidiárias de outra empresa residente no exterior, são obrigadas a elaborar, apresentar e divulgar demonstrações financeiras consolidadas e obtiveram, durante o período tributável imediatamente anterior, lucro consolidado para fins contábeis igual ou superior a 81.000.000 (oitenta e um milhões) UVT.
  • Entidades residentes no território nacional ou residentes no exterior com um estabelecimento permanente no país, que tenham sido designadas pela entidade controladora do grupo multinacional para a apresentação do relatório.
  • Uma ou mais entidades ou estabelecimentos permanentes residentes ou localizados no território nacional pertencentes ao mesmo Grupo Multinacional, cuja matriz ou entidade controladora resida ou esteja localizada no exterior, e que atendam aos seguintes requisitos.
  • Que juntos tenham uma participação na renda consolidada do grupo multinacional igual ou superior a vinte por cento.
  • Que a empresa matriz não apresentou em seu país de residência o relatório país por país referido neste numeral.
  • Que o grupo multinacional obteve, no ano imediatamente anterior ou período tributável, lucro consolidado para fins contábeis igual ou superior a 81.000.000 (oitenta e um milhões) de UVT.

Da mesma forma, deve-se mencionar que no caso de operações realizadas com sujeitos domiciliados em jurisdições não cooperantes, com baixa ou nenhuma tributação ou regimes preferenciais, tanto a documentação comprobatória como a declaração de informações indicadas devem ser apresentadas, independentemente de seu patrimônio bruto no último dia do ano ou período tributável, ou sua renda bruta para o respectivo ano ser inferior aos tetos indicados.

Sanções por Não Cumprimento


De acordo com o artigo 260-11 do Estatuto Tributário, são estabelecidas sanções específicas para o não cumprimento da documentação e declarações de preços de transferência.

Com relação à documentação, a penalidade dependerá da violação, conforme indicado abaixo:

Sanção por Desatualidades


Dependendo de ser apresentado dentro de 5 dias úteis após o vencimento ou depois, no primeiro caso a penalidade será (0,05%) do valor total das operações sujeitas a documentação.

No segundo caso, uma penalidade de (0,2%) do valor total das operações sujeitas a documentação deverá ser aplicada para cada mês ou fração de um mês de atraso na apresentação da documentação.

Sanção por Incoerências na Documentação


A penalidade por esta infração corresponde a (1%) do valor da operação para a qual as informações inconsistentes foram fornecidas.

Caso não seja possível estabelecer a base, a penalidade deverá corresponder a (0,5%) do valor total das operações consignadas na declaração de informação.

Sanção por não apresentação de documentação de sustentação


A sanção para esta infração dependerá de se a documentação não apresentada está relacionada a uma operação de partido relacionado ou paraíso fiscal, no primeiro caso será de 0,4% do valor total das operações não documentadas e no segundo caso de 0,6%.

Caso não seja possível estabelecer a base, a penalidade corresponderá a (0,2%) do valor total das operações consignadas na declaração informativa.

Sanção por omissão nos documentos de sustentação


Quando transações com partes relacionadas forem parcial ou totalmente omitidas, a penalidade será de 2% da soma da qual a informação foi omitida.

Caso a omissão não corresponda ao valor, mas às outras informações, a penalidade será de 2% do valor da operação em relação à qual a informação não foi fornecida.

Sanção por omissão de informações relativas a pessoas residentes em um paraíso fiscal


Quando forem omitidas informações sobre transações com pessoas residentes em jurisdições não cooperantes, com impostos baixos ou inexistentes ou regimes preferenciais, a penalidade será de 4% do valor para o qual a informação total ou parcial foi omitida.

Sanção pela correção da documentação


Para esta infração haverá uma penalidade de um por cento (1%) do valor total das operações corrigidas, sem que tal penalidade exceda a soma equivalente a cinco mil (5.000) UVT.

No caso da declaração de informações sobre preços de transferência, as suposições das infrações e penalidades são as mesmas que as indicadas acima para a documentação de apoio, variando apenas as porcentagens indicadas acima.

Da mesma forma, em ambos os casos o contribuinte pode contar com uma redução de multas de até 50% caso sejam corrigidas antes da notificação da comunicação de objeções ou da exigência especial do DIAN.

Ranking de Preços de Transferência 2021

Temos o prazer de informar que pertencemos ao Ranking 2021 de Preços de Transferência por World TP na Colômbia

Newsletter

    Inscreva-se em nossa Newsletter internacional

    Como podemos ajudá-lo?

      Para entrar em contato conosco, você deve preencher o seguinte formulário

      Escritórios na Colômbia
       Cra 49 C # 91-40, La Castellana Bogotá – Colômbia
      contacto@tpcgroup-int.com
       +571 4896874
      Colombia