Perú

Preços de transferência no Peru

As regras de preços de transferência no Peru foram introduzidas na Lei de Imposto de Renda, aprovada pelo Decreto Legislativo No. 744, há mais de 15 anos.

No entanto, é em 2017 que é introduzida uma reforma relativa às regras sobre o assunto, que foi introduzida pelo Decreto Legislativo No. 1312.

Este decreto, entre outras disposições, estabelece novas declarações informativas, tais como o Relatório Local (Arquivo File), Relatório Mestre (Master File) e Relatório País por País (CbC Report), de acordo com a documentação de preços de transferência indicada na Ação 13 do Plano BEPS (Base e Erosão e Transferência de Lucros) dada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Tais declarações foram regulamentadas adicionalmente pelas Resoluções da Superintendência N°163-2018/SUNAT e N°014-2018/SUNAT.

Definição dos Preços de Transferência


Os preços de transferência são definidos como aqueles preços ou valores acordados em transações entre partes relacionadas, tais transações também são chamadas de transações entre empresas.

O princípio que rege estes é o da plena concorrência ou arm’s length, que se baseia no fato de que os preços acordados entre partes relacionadas estão de acordo com o valor de mercado, ou seja, como se tivessem sido acordados entre partes independentes.

Âmbito de Aplicação dos Preços de Transferência no Peru


De acordo com o artigo 108 do Regulamento da Lei, as operações sujeitas ao regime de preços de transferência no Peru serão as seguintes:

  • Aquelas realizadas entre um contribuinte do país e suas partes relacionadas.
  • As transações realizadas entre um contribuinte residente no país com sujeitos domiciliados em países ou territórios não cooperantes ou com tributação baixa ou zero.
  • Transações realizadas com partes cuja receita de tais transações está sujeita a um regime fiscal preferencial.

Definição de Partes Relacionadas no Peru


A alínea b) do artigo 32-A, de acordo com o artigo 24 do Regulamento da Lei, indica os casos em que a vinculação será entendida como estabelecida. Portanto, os seguintes serão considerados como partes relacionadas:

  • Uma pessoa, seja natural ou jurídica, possui mais de 30% do capital de outra empresa.
  • A mesma pessoa, seja física ou jurídica, possui mais de 30% do capital de duas ou mais pessoas jurídicas, seja direta ou indiretamente.
  • Quando a proporção acima mencionada pertence a cônjuges ou a pessoas físicas, cujo relacionamento está até o segundo grau de consanguinidade ou afinidade.
  • O capital de duas ou mais pessoas jurídicas é de propriedade de parceiros comuns em mais de 30%.
  • Empresas ou entidades têm diretores, gerentes, administradores ou outros executivos em comum.
  • Duas ou mais pessoas jurídicas consolidam suas Demonstrações Financeiras.
  • As partes contratantes com o contrato de colaboração empresarial com contabilidade independente, quando possuem mais de 30% dos ativos do contrato ou quando uma das partes tem poder de decisão.
  • O sócio em um contrato de associação em participação, quando detém mais de 30% dos resultados ou lucros do negócio.
  • Os estabelecimentos permanentes no país em relação a sua empresa matriz no exterior, também serão configurados como ligação entre todos eles.
  • A empresa domiciliada no Peru com respeito a seus estabelecimentos permanentes no exterior, também estará vinculada a todos estes.
  • A pessoa física ou jurídica que possa exercer influência dominante nas decisões dos órgãos de administração de uma ou mais pessoas jurídicas ou entidades.
    A maioria é exercida ou controlada por um porco.
  • Serão consideradas partes relacionadas quando uma pessoa jurídica ou pessoa residente no país realizar 80% de suas vendas, serviços ou outros serviços com outra pessoa, empresa ou entidade, desde que para esta última represente pelo menos 30% de suas compras.

Se a relação for estabelecida por influência dominante, estará em vigor desde a adoção da resolução até o final do ano, e se a relação for estabelecida por porcentagem de vendas, estará em vigor para todo o ano seguinte:

Métodos de Preços de Transferência no Peru


De acordo com o artigo 32-A, parágrafo e, da Lei, os seguintes métodos devem ser usados para determinar se os preços acordados entre as partes relacionadas estão ao valor de mercado:

  • Método de Preço Comparável Não-Controlado.
  • Método do Preço de Revenda.
  • Método de Custo Aumentado.
  • Método de participação nos Lucros.
  • Método Residual de Participação nos Lucros.
  • Método da Margem Líquida Transacional.
  • Outros métodos.

Deve-se observar que no caso particular de “outros métodos” a lei indica que ela será usada de acordo com os Regulamentos; no entanto, estes últimos não contêm até o momento disposições para esse fim e, portanto, ainda não se aplicam.

Teste de Benefícios no Peru


A legislação de preços de transferência no Peru incorporou uma disposição especial, referente a serviços recebidos pelo contribuinte de partes relacionadas ou também chamados de serviços intragrupo.

Assim, o artigo 32-A (i) da Lei do Imposto de Renda estabelece que, sem prejuízo das demais disposições indicadas nesta lei, os serviços recebidos de partes relacionadas somente poderão ser deduzidos na medida em que cumpram com o Teste de Benefício (Benefit Test).

A norma estipula que o Teste de Benefício será cumprido quando o serviço proporcionar ao beneficiário um valor econômico ou comercial, mantendo ou melhorando sua posição no mercado, o que ocorre quando partes independentes tiverem satisfeito o Teste de Benefício sozinhas ou através de terceiros.

A documentação relacionada ao teste de benefício deve fornecer informações sobre a natureza do mesmo, sua necessidade, os custos e despesas do serviço e os critérios para sua atribuição.

Também deve ser observado que os serviços intragrupo podem ser de baixo valor agregado.

De acordo com esta seção da norma, aqueles que têm as características de serem uma atividade auxiliar, não constituem as atividades principais do contribuinte ou do grupo, não exigem o uso de intangíveis e não envolvem altos riscos para nenhuma das partes.

Esses serviços não devem exceder 5% dos custos e despesas do fornecedor.

Declaração Juramentada Informativa no Preços de Transferência no Peru


De acordo com a alínea g) do artigo 32-A da Lei, é declarado que os contribuintes sujeitos às regras de preços de transferência serão obrigados a apresentar até três declarações juramentadas informativas.

Relatório local


De acordo com o primeiro parágrafo da seção acima mencionada, aqueles contribuintes que realizaram transações com partes relacionadas e/ou com sujeitos residentes em países não cooperantes ou de baixo custo ou não tributáveis ou com regimes preferenciais e que tiveram renda obtida nesse ano fiscal em mais de 2.300 UIT são obrigados a apresentar tal relatório.

Da mesma forma, de acordo com o artigo 2 da Resolução da Superintendência N°014-2018/SUNAT, este relatório consiste em quatro anexos, que serão preenchidos pelo contribuinte de acordo com o valor das operações sujeitas às regras de preços de transferência.

Assim, somente os contribuintes cujas operações sujeitas ao regime de preços de transferência excedam 100 UIT até o valor de 400 UIT serão obrigados a apresentar o Anexo I do Relatório Local.

No caso de exceder 400 UIT, o contribuinte será obrigado a apresentar os quatro anexos.

A data de vencimento da apresentação será feita de acordo com o cronograma de obrigações mensais do período de maio do ano seguinte das operações, através do Formulário Virtual 3560.

Relatório Mestre


Este relatório deve conter a estrutura organizacional do grupo, descrição do negócio, políticas de preços de transferência, entre outros.

Um contribuinte que seja membro de um grupo cuja renda obtida no ano tributável seja superior a 20.000 UIT será obrigado a apresentar este relatório.

De acordo com o artigo 116 do Regulamento, entende-se por grupo o grupo de pessoas, empresas ou entidades que estão ligadas por propriedade ou controle, de modo que são obrigadas a consolidar suas Demonstrações Financeiras, de acordo com as normas contábeis.

Por sua vez, o Artigo 2 da Resolução da Superintendência N°163-2018/SUNAT, acrescenta como requisito adicional ao indicado acima que o contribuinte tenha realizado operações dentro do escopo de preços de transferência por um montante superior a 400 UIT.

O prazo para apresentação estará de acordo com o cronograma mensal de obrigações para o período de setembro do ano seguinte após a realização das operações, por meio do Formulário Virtual 3561.

Relatório País por País


Este relatório conterá informações sobre a renda de cada uma das entidades do grupo, atividades comerciais, impostos pagos, entre outros.

A matriz domiciliada no país de um Grupo Multinacional será obrigada a informar, de acordo com o parágrafo b) do artigo 116 do Regulamento, sempre que sua renda do ano tributável anterior ao informado for maior que S/. 2.700.000.000,00.

Da mesma forma, o numeral 10.1.2, do Artigo 10, da Resolução da Superintendência N°163-2018/SUNAT, indica que o contribuinte domiciliado no país, membro de um Grupo Multinacional cuja renda totalize o valor já indicado, também será obrigado a apresentar este relatório, desde que seja em qualquer um dos seguintes casos:

  1. O contribuinte foi designado pela empresa controladora como seu representante para este relatório.
  2. A empresa matriz não domiciliada não é obrigada a apresentar este relatório em sua jurisdição.
  3. Quando a jurisdição da matriz tem um acordo para trocar este relatório, mas não com uma das autoridades competentes.
  4. Quando há um acordo de relatório país por país e um acordo de autoridade competente, há uma falha sistemática em cumpri-lo e este foi comunicado pela SUNAT ao contribuinte no país.

Com relação a este relatório, seu prazo de apresentação estará de acordo com o cronograma de obrigações para o período de setembro, que expira em outubro através do Formulário Virtual nº 362.

Com relação ao prazo, deve-se observar que a Resolução da Superintendência N°0155-2020/SUNAT, publicada em setembro de 2020, prorrogou a apresentação do referido relatório para as partes obrigadas, como indicado nos casos b, c e d, até o último dia útil do mês seguinte à publicação pela SUNAT em seu website da aprovação da avaliação da confidencialidade e da norma de segurança da informação exigida pela OCDE.

Atualmente, o Fórum Global da OCDE já comunicou ao Peru a aprovação da norma, porém até o momento ela não foi publicada no site da SUNAT.

Documentação de Preços de Transferência no Peru


Os contribuintes devem manter a documentação das transações com partes relacionadas para quando elas forem exigidas pela Administração Tributária.

Multas por não conformidade com os preços de transferência no Peru


As infrações devidas à não apresentação de declarações de preços de transferência são estabelecidas nos números 2 e 4 do artigo 176 do Código Tributário Peruano.

Em caso de não apresentação dentro dos termos estabelecidos ou apresentação incompleta, a penalidade será de 0,6% da receita líquida com um teto de 25 UIT.

Ranking de Preços de Transferência 2021

Temos o prazer de informar que pertencemos ao Ranking 2021 de Preços de Transferência por World TP no Peru
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