Base legal: Resolución del Tribunal Fiscal N.° 01361-8-2026
Vigencia: 2026
El Tribunal Fiscal revocó la posición de la SUNAT, la cual había declarado infundada una solicitud de devolución argumentando que el Certificado de Residencia fue emitido con posterioridad a la fecha del pago y la retención del Impuesto a la Renta. El Tribunal estableció que lo determinante no es la fecha de emisión del certificado, sino que este acredite fehacientemente que el sujeto tenía la calidad de residente durante el periodo en que se prestó el servicio. En ese sentido, señaló que el Decreto Supremo N.° 090-2008-EF contempla expresamente un procedimiento de devolución para casos en que el certificado no fue presentado oportunamente, por lo que el beneficio del CDI Perú-Brasil resulta aplicable siempre que el documento cubra el periodo de prestación del servicio.
Fuente:
Aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre o Peru e o Brasil quando o Certificado de Residência é emitido após a data da retenção”
Base jurídica: Resolução do Tribunal Fiscal nº 01361-8-2026
Vigência: 2026
O Tribunal Fiscal revogou a posição da SUNAT, que havia declarado improcedente um pedido de restituição, argumentando que o Certificado de Residência foi emitido após a data do pagamento e da retenção do Imposto de Renda. O Tribunal estabeleceu que o fator determinante não é a data de emissão do certificado, mas sim que este comprove de forma incontestável que o contribuinte tinha a condição de residente durante o período em que o serviço foi prestado. Nesse sentido, destacou que o Decreto Supremo nº 090-2008-EF prevê expressamente um procedimento de restituição para os casos em que o certificado não foi apresentado em tempo hábil; portanto, o benefício do CDI Peru-Brasil é aplicável desde que o documento abranja o período de prestação do serviço.
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