Prazo da declaração de Preços de Transferência em Honduras
O prazo para apresentar os Preços de Transferência dependerá do fechamento do período fiscal de cada contribuinte. Assim, aqueles cujo exercício fiscal termina em 31 de dezembro, terão que apresentá-lo entre 1 de janeiro a 30 de abril do ano seguinte.
Apresentação das declarações de Preços de Transferência
O prazo para apresentar a Declaração de Preços de Transferência dependerá do final do exercício fiscal de cada contribuinte. Assim, aqueles cujo ano fiscal termina em 31 de dezembro, deverão apresentá-lo de 1.º de janeiro a 30 de abril do ano seguinte. Além disso, os contribuintes com períodos fiscais especiais devem apresentar no prazo máximo de três meses após o término do período fiscal.
Quem deve apresentar um Estudo de Preços de Transferência?
- Contribuintes médios e grandes que excedam $ 250.000 em transações entre empresas do grupo durante o exercício fiscal.
- Pessoas físicas ou jurídicas que realizem operações entre partes relacionadas sob regimes especiais que possuem benefícios fiscais.
- Pessoas físicas ou jurídicas que realizem operações entre partes relacionadas em paraísos fiscais.
- Pequenos contribuintes físicos ou jurídicos que realizem operações entre partes relacionadas no mesmo período fiscal num montante acumulado e determinado pela Administração Tributária. (Só aqueles pequenos contribuintes que excedam um milhão de dólares americanos em transações entre empresas do grupo durante o exercício fiscal, deverão reportar).
Quais documentos deve-se apresentar?
- Declaração informativa
- Documentação comprobatória
Quando se deve iniciar a elaboração dos Estudos de Preços de Transferência?
É importante notar que não existe uma data de apresentação para documentar o Estudo de Preços de Transferência. No entanto, os contribuintes devem dispor da documentação que suporte a análise das transações realizadas entre partes relacionadas antes de um possível requerimento da Administração Tributária.
Incumprimento de apresentar a documentação indicada
Dependendo da infração, pode-se incorrer em qualquer uma das seguintes causas:
- Não fornecer informação ou documentação, ou fornecer dados falsos, incompletos ou inexatos; será equivalente a uma multa de $ 10.000 pagáveis no seu equivalente em Lempiras.
- Declarar uma base tributável em qualquer exercício fiscal inferior ao correspondente em operações do mercado livre, será sancionado com uma multa de 15%, calculada sobre o montante do ajuste realizado pela Autoridade Tributária. Em caso de que a infração apresentar dados falsos, se sancionará com uma multa de 30% sobre o montante do ajuste determinado pela Autoridade Tributária ou $ 20.000 pagáveis no seu equivalente em Lempiras.
- Qualquer outro incumprimento das disposições da Lei da Regulamentação dos Preços de Transferência, será sancionado com uma multa de $ 5.000 pagáveis no seu equivalente em Lempiras.
Fonte: TPC Group 09/08/21
