Tal declaração de Preços de Transferência deve-se realizar em junho do ano seguinte ao fechamento do exercício fiscal.
Obrigados a apresentar os Estudos dos Preços de Transferência?
A legislação dos Preços de Transferência na Venezuela, no artigo 109 da Lei do Imposto da Renda, indica que aqueles contribuintes que realizam transações com partes vinculadas devem determinar os seus ingressos ou gastos em função de preços que teriam pactuado partes independentes em operações comparáveis.
Documentação a apresentar
Deve-se informar à Administração Tributária sobre as operações vinculadas realizadas num determinado exercício fiscal, mediante uma “Declaração Informativa das Operações Realizadas com Partes Vinculadas”.
Inicio da elaboração da Declaração Informativa PT-99?
A declaração informativa PT-99 deve apresentar-se num prazo máximo de seis meses após o fechamento fiscal do contribuinte nas oficinas recetoras da autoridade fiscal (SENIAT: Servicio Nacional Integrado de Administración Aduanera y Tributaria — Serviço Nacional Integrado de Administração Alfandegária e Tributária). Nesse sentido, para aquelas empresas cujo fechamento fiscal foi em 31 de março de 2022, a data de apresentação será em 30 de setembro de 2022.
Incumprimento da apresentação
O incumprimento ou a apresentação tardia superior a um ano de uma declaração juramentada se sancionará com uma multa ascendente a cento e cinquenta (150) vezes a taxa de câmbio oficial da moeda de maior valor publicado pelo Banco Central da Venezuela.
Por outro lado, no caso de apresentar a declaração incompleta, se sancionará com uma multa equivalente a cem vezes o tipo de câmbio oficial da moeda de maior valor publicado pelo Banco Central da Venezuela.
Fonte: Servicio Nacional Integrado de Administración Aduanera y Tributaria (SENIAT)
