Paraguay

Preços de transferência no Paraguai

Preços de transferência no Paraguai?: Um olhar sobre a reforma


Embora o Paraguai faça parte do Centro de Desenvolvimento da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) desde 2017, o que pode ter representado um possível passo adiante em termos de propor certas reformas tributárias no país, não é até setembro de 2019 que uma regulamentação especial para os preços de transferência é promulgada.

A Lei 6380 sobre “Modernização e Simplificação do Sistema Tributário Nacional” (Lei) introduz uma reforma tributária, que contempla, entre outras disposições, certas regras especiais de avaliação para transações entre partes relacionadas.

Estas regras podem ser encontradas no Capítulo III da Lei, que consiste em 5 artigos, que definem e regulam o princípio de independência, critérios de comparabilidade, partes relacionadas, métodos de avaliação e estudo técnico.

Entretanto, o regulamento acima mencionado entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o Decreto nº 2787/19, emitido em 31 de outubro de 2019.

Princípio da Independência: Definição


O Princípio da Independência ou também conhecido como “Princípio de Arm’s Length” procura assegurar que os preços estabelecidos entre partes relacionadas estejam em linha com os preços objetivos de mercado, como se tivessem sido acordados entre partes independentes.

A Lei adotou tal definição em seu artigo 35, de modo que os contribuintes do Imposto de Renda de Empresarial (IRE) devem levá-la em consideração ao acordar preços com suas partes relacionadas.

Definição de Parte Relacionada no Paraguai


De acordo com o Artigo 37 da Lei, duas ou mais pessoas são consideradas partes relacionadas ou vinculadas, quando uma pessoa ou grupo de pessoas participam direta ou indiretamente em: 

  1. Gestão ou controle da outra, ou seja, quando uma empresa tem a capacidade de influenciar as decisões comerciais de outra.
  2. O capital, desde que você possua mais de 50% do capital social do outro.

Deve-se observar que o termo pessoa inclui pessoas físicas, pessoas jurídicas, estabelecimentos permanentes e fideicomissos nacionais ou estrangeiros.

Da mesma forma, deve ser mencionado que as partes relacionadas de um residente no Paraguai também serão consideradas como sujeitos residentes localizados em jurisdições com impostos baixos ou zero, incluindo zonas francas e empresas maquiladoras.

Métodos de avaliação no Paraguai


O artigo 38 da lei estipula 7 metodologias de preços de transferência de acordo com as diretrizes estabelecidas pela OCDE em suas Diretrizes de Preços de Transferência, que são listadas abaixo: 

  1. Método de Preço Comparável Não Controlado.
  2. Método do Preço de Revenda.
  3. Método de Custo Adicional.
  4. Método de participação nos lucros.
  5. Método Residual de Participação nos Lucros.
  6. Método da Margem Transacional de Lucro Operacional.
  7. Método dos Bens de Cotação Internacional.

Da mesma forma, seguindo as diretrizes indicadas acima, a norma de preços de transferência paraguaia estabelece uma ordem de prioridade para o uso de tais metodologias.

Assim, com exceção dos bens cotados internacionalmente, que devem ser analisados sob a metodologia do numeral 7, para as outras operações o método indicado no numeral 1 deve ser usado primeiro.

Os métodos indicados nos números 2, 3, 4, 5 e 6 do mesmo podem ser utilizados quando o método previsto no número 1 não for apropriado para determinar que as operações realizadas sejam a preços de mercado.

Critérios de comparabilidade no Paraguai


De acordo com o artigo 36 da lei, a fim de realizar a análise de comparabilidade entre as transações, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos:

  1. As características da operação.
  2. As funções ou atividades, os bens utilizados e os riscos.
  3. Os termos contratuais.
  4. As circunstâncias econômicas.
  5. As estratégias comerciais.

Obrigações formais em matéria de preços de transferência no Paraguai


Embora a legislação paraguaia sobre o assunto ainda não tenha regulamentado a apresentação de qualquer Declaração Informativa, o Artigo 39 da Lei 6380 indicou que os contribuintes que realizam transações entre partes relacionadas devem obter e manter um Estudo Técnico.

Isto deve incluir documentação de apoio para mostrar que o montante de sua renda e deduções está de acordo com o princípio de independência.

Obrigação de ter o Estudo Técnico


Os contribuintes cuja renda bruta no exercício imediatamente anterior excedeu G. 10.000.000.000.000 (Dez bilhões de guaranis) são obrigatórios. Se as transações tiverem sido realizadas com partes domiciliadas em jurisdições consideradas como de baixo ou zero imposto, mesmo que não excedam esse limite, os contribuintes são obrigados.

Conteúdo mínimo do Estudo Técnico


O estudo técnico deve ter pelo menos os seguintes dados:

  1. Nome, denominação ou nome da empresa, endereço e domicílio fiscal, das empresas do Grupo que realizam transações interempresariais.
  2. Informações sobre funções, ativos e riscos.
  3. Informações sobre transações com partes relacionadas e quantidades.
  4. Método utilizado, incluindo operações e empresas comparáveis

Data de prestação de Estudo Técnico


Embora a regra indique que o Estudo Técnico deve estar disponível, ele não regulamenta nenhuma data de arquivamento, portanto o contribuinte deve tê-lo, caso a Administração Fiscal o exija sob seu poder de verificação.

Faculdade de testes SET


O penúltimo parágrafo do Artigo 39 da Lei estabelece que o exercício do poder de verificação com respeito ao Estudo Técnico só pode ser realizado para o exercício completo.

Considerando que as regras de preços de transferência entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021, a Subsecretaria de Estado e Tributação (SET) só teria a possibilidade de realizar tal verificação a partir de 1º de janeiro de 2022.

Infrações e penalidades por preços de transferência no Paraguai


Atualmente, a norma paraguaia sobre preços de transferência não regulamentou uma penalidade específica pela falta de um Estudo Técnico.

Entretanto, a infração estabelecida na Lei nº 125/91 poderia ser aplicada por não apresentação de documentação quando solicitada em um processo de controle pela Administração Tributária, o que poderia levar a uma multa de entre Gs. 50.000 (cinquenta mil guaranis) e Gs.1.000.000 (um milhão de guaranis).

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