Panamá

Preços de transferência no Panamá

As obrigações de Preços de Transferência no Panamá são estabelecidas desde 2011, quando foi requerido um estudo sobre este assunto sempre que são feitas transações com partes relacionadas domiciliadas em países com os quais o Panamá assinou um Acordo para Evitar Dupla Tributação.

Entretanto, a partir da promulgação da Lei nº 52 de 2012, o âmbito de aplicação foi estendido aos contribuintes que realizam transações com partes relacionadas no exterior, mesmo que não estejam domiciliados em um país com o qual o Panamá tenha assinado a referida Convenção.

Assim, o regime de preços de transferência panamenho tem como marco regulatório o Capítulo IX do Código Fiscal do Panamá, que foi alterado pela lei acima mencionada e pelo Decreto Executivo Nº 390 de 2016, bem como o Nº 43 de 2019.

Este último é de grande importância, pois estabelece o marco regulatório do Relatório País por País, com o qual o Panamá continua alinhado ao indicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em suas ações do Plano BEPS (Base e Erosão e Transferência de Lucros).

O que são Preços de Transferência?


Preços de transferência são aqueles preços ou valores acordados para operações realizadas entre partes relacionadas, que geralmente são também conhecidos como operações entre empresas.

Princípio da Livre Concorrência


Também conhecido como o princípio do “arm length”, o princípio da plena concorrência é um pilar fundamental dos preços de transferência.

Isto se baseia no fato de que os preços ou considerações acordadas entre as partes relacionadas estão de acordo com o valor de mercado, como se tivessem sido feitos por partes independentes.

Este princípio também é regulamentado na legislação de preços de transferência do Panamá, no artigo 762-A do Código Fiscal deste país, que estabelece que as transações realizadas entre partes relacionadas devem ser avaliadas de acordo com o princípio da livre concorrência.

Isto é entendido como o montante que teria sido acordado por partes independentes em circunstâncias similares.

Âmbito de aplicação dos preços de transferência no Panamá


De acordo com o artigo 762-D do Código Tributário, as operações sujeitas ao regime de preços de transferência serão aquelas que o contribuinte realiza com suas partes relacionadas localizadas em outra jurisdição.

Isto desde que tais transações sejam consideradas como renda, custo ou dedução para fins de imposto de renda.

Parte relacionada no Panamá: Definição


De acordo com o artigo 762-C, do Código Fiscal do Panamá, entende-se que duas ou mais pessoas são consideradas como partes relacionadas quando:

  • Um deles participa, direta ou indiretamente, da administração, do controle ou do capital do outro.
  • Uma pessoa ou grupo de pessoas participa, de acordo com o parágrafo anterior, de tais pessoas.

Da mesma forma, também será considerada uma parte relacionada a um estabelecimento permanente, o escritório principal ou outros estabelecimentos permanentes do mesmo, assim como as pessoas indicadas acima e seus estabelecimentos permanentes.

Métodos de Preços de Transferência no Panamá


Existem 5 métodos na legislação de preços de transferência do Panamá, a fim de poder analisar o valor acordado nas transações entre as partes relacionadas.

De acordo com o artigo 762-F do Código Fiscal, estes são os seguintes:

  • Método de preço comparável não controlado.
  • Método de custo adicional.
  • Método do preço de revenda.
  • Método de divisão de lucros.
  • Método da margem líquida da transação.

Deve-se observar que a norma acima mencionada indica que os dois últimos métodos devem ser utilizados na medida em que haja maior complexidade nas transações ou falta de informação, de modo que os três primeiros métodos indicados não poderiam ser aplicados primeiro.

Declaração e documentação de Preços de Transferência no Panamá


A legislação panamenha sobre preços de transferência prevê que os contribuintes obrigados a apresentar uma declaração ou relatório de preços de transferência e um estudo técnico com informações sobre o contribuinte e, se aplicável, sobre o grupo empresarial ao qual pertence.

Da mesma forma, a partir de 2019, a apresentação do Relatório País por País ou do Relatório CbC foi regulamentada.

Declaração Juramentada de Preços de Transferência


De acordo com o Artigo 762-I do Código Tributário, os contribuintes que realizam transações com partes relacionadas devem apresentar anualmente um relatório de preços de transferência.

Isto deve ser apresentado dentro de seis meses após a data de encerramento do período fiscal, no Formulário No. 930.

Estudo dos Preços de Transferência


De acordo com o Artigo 762-J do Código Fiscal, assim como o Artigo 11 do Decreto Executivo No. 390 de 2016, as pessoas que são obrigadas a apresentar a declaração ou relatório acima mencionado devem ter um estudo de preços de transferência, a fim de verificar a análise da avaliação das transações entre as partes relacionadas.

Este relatório, que poderia ser chamado de “Relatório Local”, já que se concentra em documentação específica do contribuinte e segue as diretrizes indicadas na Ação 13 do BEPS, só deve ser apresentado mediante solicitação da Direção Geral de Impostos (DGI).

O prazo para isso será de 45 dias, contados a partir da notificação da exigência.

Da mesma forma, no caso de contribuintes que fazem parte de um grupo empresarial e exercem atividade econômica entre si, devem ser apresentadas informações a respeito do grupo, tais como uma descrição geral da estrutura organizacional, legal e operacional do grupo, entre outras.

Isto também está de acordo com as diretrizes da ação acima mencionada em relação ao “Relatório Mestre”.

Relatório País por País


O Decreto Executivo Nº 43 de 2019 estabelece a estrutura regulatória para Relatórios País por País. De acordo com o Artigo 2 do Decreto mencionado acima, eles serão obrigados a apresentar este relatório:

A Empresa Matriz final de um grupo multinacional cuja renda consolidada em um período fiscal é superior a 750.000.000 euros ou seu equivalente em balboas, desde que resida para fins fiscais no Panamá.

As informações a serem comunicadas incluem renda, lucro ou prejuízo antes dos impostos, imposto de renda pago e acumulado, capital declarado, ativos intangíveis, identificação de cada entidade membro, entre outras; com respeito às jurisdições em que o grupo multinacional opera.

O referido relatório deverá ser apresentado dentro de 12 meses após a data de encerramento do período fiscal correspondente e será entregue no formato “XML Schema”, de acordo com os regulamentos do DGI.

Sanções relacionadas a Preços de Transferência no Panamá


De acordo com o Artigo 762-I, do Código Tributário, a não apresentação da declaração de preços de transferência referida no referido artigo implica uma penalidade de 1% do valor bruto total das transações com partes relacionadas, com um limite máximo de B/. 1.000.000.

Com relação à falta de um estudo de preços de transferência, a lei não estabelece uma multa ou penalidade específica para essa infração; no entanto, ela pode ser sancionada de acordo com as disposições do artigo 756 do citado Código, com relação à falta de apresentação de documentação relacionada à aplicação do imposto ou para fazê-lo após o prazo.

Isto é sancionado com uma multa que varia de B/.1.000.00 a B/.5.000.00, a primeira vez, e com multas de B/.5.000.00 a B/.10.000.00 em caso de reincidência.

Diretrizes da OCDE


De acordo com o terceiro parágrafo do artigo 762-D do Código Tributário, as Diretrizes sobre Preços de Transferência para Empresas Multinacionais e Administrações Tributárias aprovadas pelo Conselho da OCDE são consideradas como um critério interpretativo.

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