Em 2021, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) emitiu um alerta de paraíso fiscal por meio de uma carta ao Ministério das Relações Exteriores de Honduras, advertindo que “Honduras é formalmente declarada um paraíso fiscal”.
1. Antecedentes
Após a implementação do novo Código Tributário em 2017, revogou-se o princípio da renda mundial, que consistia no pagamento dos impostos sobre a renda recebida no exterior aos hondurenhos e aos residentes nas Honduras, e introduziu-se o princípio da renda territorial.
Da mesma forma, aplicaram-se uma série de reformas legislativas e administrativas, como o Decreto 117–2021, que aboliu a obrigação das empresas isentas do pagamento de vários impostos de apresentar declarações dos Preços de Transferência ou sigilo bancário.
2. Posição do Serviço de Administração de Rendas (SAR)
Para o SAR, o regime pós-golpe criou mecanismos de evasão fiscal em benefício de grandes empresas com capital no exterior, transformando Honduras num paraíso fiscal.
3. Posição da OCDE
A OCDE alertou que os regimes das “Zonas Francas” e das “Zonas Especiais para o Desenvolvimento Econômico” são perniciosos, portanto, as leis a seu favor devem ser revogadas.
Entre as consequências negativas de ser um “paraíso fiscal”, destaca-se a perda dos financiamentos e garantias, o aninhamento dos capitais ilícitos (narcotráfico ou crime organizado) e as medidas defensivas tomadas por outros países que prejudicam a economia de Honduras.
Fonte: La Tribuna 16/02/2023
