Uruguay

Preços de Transferência no Uruguai

Os preços de transferência no Uruguai são regulamentados desde 2007, no Capítulo VII, Título IV, da Portaria de 1996 e suas emendas.

Entretanto, é em 2017 que são introduzidas novas obrigações formais de preços de transferência, que foram incorporadas pela Lei 19484, tais como a obrigação de apresentar o Relatório Mestre (master file) e o Relatório País por País (Cbc Report) para determinados contribuintes.

Com esta última modificação, o Uruguai está alinhado com a Ação 13 do Plano BEPS (Base e Erosão e Transferência de Lucros) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre documentação de preços de transferência, a fim de buscar combater a evasão e a fraude fiscal.

Princípio da Plena Concorrência


O princípio da plena concorrência ou “Arm’s Length” que rege os preços de transferência baseia-se no fato de que os preços acordados nas transações entre partes relacionadas devem estar de acordo com os valores de mercado.

Este princípio também é regulamentado na legislação uruguaia sobre preços de transferência, no artigo 38 do Capítulo VII, Título IV da Portaria de 1996 e emendas.

O referido artigo estabelece que aquelas transações realizadas pelos contribuintes do imposto com entidades relacionadas serão consideradas como realizadas entre partes independentes, quando todas as suas disposições estiverem de acordo com as práticas normais de mercado.

Âmbito de Aplicação dos Preços de Transferência no Uruguai


O Artigo 39, Capítulo VII, Título IV, da Portaria de 1996, conforme o Artigo 1, do Decreto nº 56/009, conforme emenda, estabelece as condições sob as quais o regime de preços de transferência no Uruguai é obrigatório.

Portanto, o seguinte estará dentro do escopo de tais regras, desde que ambos estejam sujeitos ao controle pelas mesmas pessoas físicas ou jurídicas ou que tenham poder de decisão devido a sua participação no capital, para exercer influência funcional ou qualquer outro tipo de influência, os seguintes:

  • Os contribuintes que realizam transações com entidades relacionadas, residentes no exterior.
  • Contribuintes que obtêm renda de serviços pessoais, sem relação de dependência, cobertos pelo imposto de renda de atividades econômicas com relação a entidades relacionadas no exterior.
  • Contribuintes que realizam transações com entidades constituídas, domiciliadas, residentes ou localizadas em países com tributação baixa ou zero ou que se beneficiam de um regime de tributação baixa ou zero. Esta seção também inclui transações com entidades que operam em armazéns alfandegários.

Definição de Partes Relacionadas no Uruguai


De acordo com a Resolução nº 2.084/009, emitida pela Diretoria Geral de Impostos (DGI), que regulamenta as disposições do artigo 39 indicado no parágrafo anterior, entender-se-á que entidades relacionadas são aquelas que se encontram em qualquer dos casos indicados abaixo:

  1. Quando uma entidade detém uma participação igual ou superior a 10% do capital de outra.
  2. Quando uma entidade exerce influência funcional sobre outra entidade.
  3. Quando duas ou mais entidades têm indistintamente com:
    • Entidade comum que detém em ambos iguais ou mais de 10% de seu capital.
    • Uma entidade possui em uma ou mais entidades o mesmo ou mais da porcentagem indicada acima e tem influências funcionais em uma ou mais das outras entidades.
    • Uma entidade comum que detém simultaneamente influências funcionais sobre essas entidades.
  4. Uma entidade com votos suficientes para formar a vontade corporativa.
  5. Uma entidade em comum que tem votos suficientes para formar à vontade social.
  6. Uma entidade é um agente, distribuidor, fornecedor exclusivo de outra.
  7. Se houver uma entidade comum que estabeleça políticas comerciais em duas ou mais empresas.
  8. Uma entidade assume as perdas ou despesas de outros.

Além disso, uma entidade é considerada parte relacionada, de acordo com o artigo 40 do Título IV, se for residente ou domiciliada em países ou jurisdições com baixa ou nenhuma tributação ou regimes preferenciais.

Métodos de Preços de Transferência no Uruguai


A fim de estabelecer se as transações entre entidades relacionadas estão de acordo com os preços de mercado, a legislação de preços de transferência no Uruguai estabeleceu 5 metodologias.

De acordo com o artigo 41 do Título IV, do Texto Ordenado de 1996, incorporado pela Lei 18.083, serão considerados os seguintes métodos de ajuste:

  • Método de Preço Comparável Não Controlado.
  • Método do Preço de Revenda.
  • Método custo mais lucro.
  • Método de Divisão de Lucro.
  • Método da Margem de Líquida Transação.

O contribuinte escolherá o método mais apropriado para o tipo de transação realizada.

Declaração e Documentação de Preços de Transferência no Uruguai


Os artigos 14 e 15 do Decreto nº 056/009, estabelecem que os contribuintes que estão dentro do escopo das regras de preços de transferência no Uruguai devem apresentar uma declaração juramentada e documentação das transações realizadas com partes relacionadas; respectivamente.

Da mesma forma, a Lei N° 19484, promulgada em 2017, estabelece a obrigação de apresentar Relatório Mestre (Master File) e Relatório País por País (Relatório Cbc), de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Ação 13 do Plano BEPS.

Declaração Juramentada de Preços de Transferência


De acordo com o Artigo 14 do Decreto mencionado acima e o Artigo 10 da Resolução No. 2.084/2009, os contribuintes que realizam transações com partes relacionadas devem apresentar uma declaração juramentada informativa na qual estas são registradas.

Aqueles que atenderem a qualquer uma das seguintes condições serão obrigados a:

  • Aqueles que estão na Divisão de Grandes Contribuintes.
  • Aqueles que realizem transações sob o regime de preços de transferência por um montante superior a UI 50.000.000 (cinquenta milhões de unidades indexadas) no período fiscal correspondente.
  • Este parágrafo não se aplica às transações realizadas por usuários da Zona Franca, conforme indicado na Lei nº 15.921, desde que não estejam sujeitas ao Imposto de Renda sobre Atividades Econômicas.
  • Aqueles que foram notificados pelo DGI.

Tal declaração deverá ser feita por meio do Formulário N°3001, e deverá ser apresentada à Administração Tributária até o nono mês, contado a partir da data de encerramento fiscal, que dependerá do último dígito da RUC do contribuinte.

Relatório Mestre


A Lei 19484, promulgada em 2017, modifica o regime de preços de transferência no Uruguai, estabelecendo novas declarações juramentadas especiais.

Assim, o artigo 46 do Título IV, do Texto Ordenado de 1996, conforme emendado pela lei acima mencionada, estabelece que os sujeitos passivos que fazem parte de um Grupo Multinacional devem apresentar o Relatório Principal.

Um grupo de duas ou mais entidades residentes em jurisdições diferentes que estão ligadas, direta ou indiretamente, pelo controle das mesmas pessoas físicas ou jurídicas, por sua participação no capital ou pela influência funcional que lhes permite ter poder de decisão, é considerado como tal.

O relatório deve conter pelo menos a estrutura organizacional do Grupo Multinacional, uma descrição dos negócios do Grupo, uma indicação dos ativos intangíveis do Grupo, atividades financeiras entre as entidades do Grupo e a posição financeira e fiscal do Grupo.

Relatório País por País


O Relatório País por País estará sujeito ao contribuinte que faz parte de um Grupo Multinacional de grande importância econômica, desde que a hipótese de vinculação estabelecida como no parágrafo anterior seja configurada.

De acordo com o artigo 5º do Decreto nº 353/018, um Grupo Multinacional de grande importância econômica será considerado quando sua renda total consolidada for igual ou superior a 750.000.000 euros ou seu equivalente em moeda nacional.

Será isento da apresentação deste Relatório quando tiver que ser apresentado por uma entidade do Grupo residente em um país com o qual o Uruguai tenha um acordo de intercâmbio de informações fiscais.

O relatório indicará a identificação de cada uma das entidades do grupo, assim como as atividades que elas realizam, renda bruta consolidada, distinguindo entre renda de partes relacionadas e partes independentes, renda antes de impostos, impostos pagos, entre outros.

Quanto ao período de apresentação, assim como o Relatório Principal, deve ser apresentado dentro de 12 meses após o final do ano fiscal, de acordo com o Artigo 9 do Decreto No. 353/018.

Estudo Técnico de Preços de Transferência


O artigo 10 da Resolução nº 2.084/2009 estabelece que os contribuintes que realizam transações com partes relacionadas devem apresentar um Estudo de Preços de Transferência juntamente com a declaração informativa juramentada.

Para este fim, os sujeitos obrigados serão os mesmos que os estabelecidos para a apresentação de declarações.

Quanto ao conteúdo mínimo da declaração, tem, identificação do contribuinte, atividade do contribuinte, riscos, ativos utilizados, identificação das partes relacionadas, detalhes das operações e metodologia de análise.

Sanções pelo Não Cumprimento de Preços de Transferência no Uruguai


O regime de preços de transferência no Uruguai tem penalidades específicas relacionadas com o não cumprimento das obrigações de preços de transferência.

Assim, o artigo 46 bis do Título IV, do Texto da Portaria de 1996, indica que o descumprimento dos deveres formais de preços de transferência será sancionado de forma gradual, de acordo com o artigo 100 do Código Tributário Uruguaio, sob o regime de multa do artigo 469° quarto parágrafo da Lei n° 17.930, na redação do artigo 68 da Lei n° 18.083.

Este último artigo estabelece que a multa será de até mil vezes o valor máximo da multa por infração, estabelecido no artigo 95 do Código Tributário. Este artigo, conforme emendado pelo Decreto No. 355/19, prevê uma penalidade entre $480 e $8.970.

Portanto, a multa relacionada aos preços de transferência pode ser de $480.000 a $8.970.000.

Ranking de Preços de Transferência 2021

Temos o prazer de informar que pertencemos ao Ranking 2021 de Preços de Transferência por World TP em Honduras.

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