• Español
  • English
  • Português

O Fideicomisso para a recuperação econômica das empresas em El Salvador

Devido à pandemia da COVID-19, muitos países viram suas economias afetadas, por isso tomaram certas medidas a fim de promover a recuperação econômica.

Dentro deste contexto em El Salvador, a Assembleia Legislativa promulgou em 17 de julho de 2020 o Decreto nº 685 ou nova Lei para a criação de Fideicomissos para a Recuperação Econômica, dando prioridade às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

O objetivo deste artigo é fornecer informações sobre os principais aspectos de tal lei.

Termo de Constituição do Fideicomisso

É concedido um prazo de 12 anos, a partir da data de vigência da Lei.

Objetivo do Fideicomisso

O objetivo dos Fideicomissos criados será administrar os seguintes programas:

  • Programa de Subsídios para Empregados de Micro, Pequenas e Médias Empresas, que estão registrados no Instituto Salvadorenho de Seguridade Social ou na Comissão Nacional de Micro, Pequenas e Médias Empresas.
  • Programa de Concessão de Crédito para empresas registradas como empregadoras no Instituto Salvadorenho de Previdência Social.
  • Programa de Financiamento Produtivo para os empresários do setor informal.

Constituição do Fideicomisso

O Fideicomisso pode ser formalizado por meio de uma Escritura Pública, que deve ser registrada no Registro de Comércio.

O Estado e o Governo de El Salvador aparecerão como fideicomissário, e o Banco de Desarrollo (Banco de Desenvolvimento) de El Salvador ou BANDESAL como fideicomissário.

Sobre o Ativos Fiduciários

O valor do fideicomisso (600 milhões de dólares) será distribuído da seguinte forma:

  • $140.000.000.000 serão destinados ao Programa de Subsídios ao Emprego.
  • $360.000.000.000 para o Programa de Concessão de Crédito.
  • 100.000.000.000 para o Programa de Financiamento Produtivo para empresários do setor informal.

Da mesma forma, também serão parte do Fideicomisso os juros por investimentos ou lucros do Fideicomisso, doações, heranças e legados, bens móveis e imóveis e outras contribuições que recebam.

Imposto de Renda

Vale mencionar que o Fideicomisso está isento do pagamento do Imposto de Renda, mas deve cumprir com as obrigações formais do mesmo.

Noticias Relacionadas

NIIF 16 do ponto de vista do locatário

As NIIF (Normas Internacionais de Informação Financeira) 16 estabelece as diretrizes a serem seguidas para o reconhecimento, mensuração, apresentação e declaração dos arrendamentos, tanto como arrendador quanto como arrendatário. Este

LEER NOTICIA »