De acordo com a declaração do Fabian Picardo, primeiro-ministro, Gibraltar se prepara para implementar um novo regime fiscal para pessoas jurídicas no escopo do Pilar Dois, proposto pela OCDE, e um imposto mínimo adicional, em razão da apresentação do Projeto de Lei do Orçamento para 2023 – 24.
1. Precedentes
As normas do Pilar Dois garantem que as grandes empresas multinacionais paguem um nível mínimo de impostos sobre a renda gerada em cada uma das jurisdições em que operam.
As normas fiscais preveem um sistema tributário coordenado que impõe um imposto complementar sobre os lucros provenientes de uma jurisdição, no caso de que a alíquota efetiva, determinada numa base jurisdicional, seja inferior à alíquota mínima fixada em 15%.
2. Modificação significativa
A harmonização de uma alíquota global mínima, segundo a iniciativa do Pilar Dois da OCDE, é uma inovação essencial e significativa para a área fiscal internacional.
Portanto, o governo enfatizou o seu compromisso de implementar um regime nacional conforme os objetivos da iniciativa do Pilar Dois. O governo assegurará que a implementação nacional das regras dos impostos mínimos globais considere as recomendações e os pontos de vista das principais partes interessadas.
3. Dificuldades
A implementação internacional do Pilar Dois não é uniforme. As jurisdições procuram implementar regimes nacionais mais adequados às suas circunstâncias.
Por conseguinte, a implementação de Gibraltar entrará em vigor desde os períodos contáveis iniciados a partir de 31 de dezembro de 2024.
Fonte: Transferpricingnews.com 20/07/23
