Em 2022, eliminou-se a possibilidade do APA (Advance Pricing Agreement — Acordo Prévio dos Preços) para as maquiladoras no México. Portanto, a única opção para determinar o Imposto da Renda foi a metodologia dos Preços de Transferência “Safe Harbor” (Porto Seguro).
Precedentes
Deve-se notar que a operação de maquila é um meio muito lucrativo de investimento para grupos multinacionais estrangeiros, já que, se for garantido o controle adequado, elimina-se qualquer risco de estabelecimento permanente para o residente no exterior e representa um eficiente custo fiscal. Por outro lado, a redução dos benefícios fiscais afetou esta indústria.
Desde 2014, as operações das empresas de maquila estão sujeitas a mudanças importantes em matéria do imposto da renda, devido a que se lhes proibiu vender no México. Porém, foi-lhes permitido ganhar até 10% de outras receitas. Por outro lado, foram eliminados dois métodos adicionais para cumprir os Preços de Transferência, gerando um novo requisito para que o residente no exterior seja proprietário de pelo menos 30% do total da maquinaria e dos equipamentos usados na operação da maquila.
Análise de Eficiência Tributária
Nesse sentido, o esquema de maquila deve ser adequado para fins de tributação “Safe Harbor”. Portanto, deve se comparar com as três alternativas de fabricação mais utilizadas: “Toll manufacturer” (fabricante de pedágio), “Contract manufacturer” (fabricante de contratos) e “Licensed manufacturer” (fabricante licenciado).
Ao contrário da maquila, com relação aos 3 esquemas de fabricação, as suas operações devem estar nas faixas do mercado para fins dos Preços de Transferência, se o contratante estrangeiro for uma parte relacionada da empresa no México.
O resultado da análise pode variar de uma empresa a outra devido a vários fatores, como o valor dos ativos fixos, ativos financeiros, custos e despesas operacionais, o destino final dos produtos manufaturados, assim como as margens da lucratividade para fins dos Preços de Transferência utilizados nas projeções.
Embora os benefícios às maquiladoras tenham diminuído, especificamente com relação à metodologia dos acordos antecipados de preços, o governo federal mexicano poderia decidir incorporá-la novamente mediante uma Resolução Miscelânea Fiscal.
Fonte: El Financiero México 24/07/23
