Brasil

Preços de Transferência no Brasil

A legislação de preços de transferência no Brasil nasceu em meados da década de 90, devido ao crescimento de grandes empresas multinacionais no país.

Estas normas foram incorporadas pela Lei No. 9430 de 1996, que se inspira nas diretrizes estabelecidas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas apresentou suas próprias particularidades, que por sua vez criaram divergências quanto ao modelo proposto pela OCDE.

Desde sua criação, as regras brasileiras de preços de transferência têm sido caracterizadas pela tentativa de simplificar a avaliação do contribuinte sobre seus preços acordados entre as partes relacionadas e, ao mesmo tempo, facilitar a verificação por parte da Administração Fiscal.

Entretanto, este regime não mudou muito ao longo do tempo e apresentou certos problemas, portanto, em 2019 o Brasil tem trabalhado com a OCDE em um projeto para se alinhar com seu modelo de preços de transferência.

Definição de Preços de Transferência


Preços de transferência são entendidos como aqueles preços ou valores acordados em transações realizadas entre partes relacionadas ou vinculadas, tais transações também são referidas como transações entre empresas.

Princípio da plena concorrência no Brasil


O princípio da plena concorrência ou princípio de “arm’s length” que rege os preços de transferência baseia-se no fato de que os valores ou considerações acordadas entre as partes relacionadas estão de acordo com o valor de mercado, ou seja, como se tivessem sido acordados entre partes independentes.

Tal princípio não está expressamente incluído na legislação brasileira sobre preços de transferência, entretanto, se inspirar, está de acordo com o Memorando Explicativo da Lei No. 9430/1996.

Deve-se ressaltar que este princípio tem nuances na legislação brasileira, pois existem certas operações que não estão sujeitas a ele, tais como royalties, licenças de transferência de tecnologia e outros intangíveis, além de regular certos portos seguros para certas operações.

Escopo de aplicação dos Preços de Transferência no Brasil


De acordo com os artigos 18 e 19 da Lei, as regras de preços de transferência no Brasil serão aplicadas às seguintes operações de importação e exportação:

  1. As operações realizadas com partes relacionadas, que são para o contribuinte no Brasil custo ou despesa relacionada com a aquisição de bens ou serviços e direitos.
  2. Operações realizadas com partes relacionadas, que são para a renda do contribuinte residente proveniente da venda de bens, serviços e direitos.

O artigo 24 da Lei também estabelece que estas regras se aplicam às transações com uma pessoa, natural ou jurídica, residente em um país fiscal favorável, que não tribute a renda ou, se a tributarem, o façam a uma taxa inferior a 20%.

Definição de Partes Relacionadas no Brasil


De acordo com o artigo 23, serão consideradas como partes relacionadas com a pessoa jurídica no Brasil as seguintes:

  • Sua matriz quando esta reside no exterior.
  • Sua filial ou sucursal quando domiciliada no exterior.
  • A pessoa, natural ou jurídica, domiciliada no exterior, que possui parte do capital social da pessoa jurídica residente e a torna sua controladora.
  • A pessoa jurídica domiciliada no exterior, que se caracteriza por ser sua subsidiária ou afiliada, conforme indicado pela Lei nº 6.404.
  • A pessoa jurídica residente no exterior e a pessoa jurídica residente no Brasil, quando ambas têm a mesma pessoa física ou jurídica que as controla socialmente, administrativamente ou detém pelo menos 10% do capital de cada uma.
  • A pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando juntamente com a empresa domiciliada no Brasil, detém uma porcentagem do capital social de uma terceira empresa, o que os torna controladores ou afiliados desta última, de acordo com a Lei nº 6.404.
  • A pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior que pode ser considerada como associada em um consórcio ou condomínio, de acordo com a legislação brasileira.
  • A pessoa física domiciliada no exterior que tem uma relação de parentesco até o terceiro grau é o cônjuge ou parceiro dos diretores, sócio ou acionista da pessoa jurídica residente no Brasil.
  • O agente, distribuidor ou concessionário exclusivo, seja pessoa física ou jurídica, residente no exterior.
  • A pessoa física ou jurídica residente no exterior, da qual a pessoa jurídica residente no Brasil é o agente ou distribuidor exclusivo para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.

Métodos de Preços de Transferência no Brasil


O regime de preços de transferência no Brasil distingue o uso de métodos, dependendo se uma operação de importação ou exportação com uma parte relacionada está envolvida, de tal forma que os Artigos 18 e 19 detalham o seguinte:

Importação


Os seguintes métodos de avaliação estão disponíveis para estes tipos de transações:
  • Método Independente de Preços Comparativos (PIC): É definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens ou serviços, quando estes são idênticos ou similares, que podem ser encontrados no mercado brasileiro ou em outros países sob condições similares.
  • Método do Preço de Revenda Menos Lucro (RPL): É definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda de bens, direitos ou serviços no país, no Brasil, sob condições de pagamento similares e calculado sob certas metodologias.
  • Método Custo de Produção mais Lucro (CPL): Refere-se ao custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos idênticos ou similares, mais a taxa e impostos para exportações cobrados no país de origem mais uma margem de lucro de 20% sobre os custos.

Além disso, o Artigo 18 -A indica um método para o caso de importação de commodities, também chamado de método PCI, tomando como referência os valores internacionais das cotações de futuros e commodities.

Exportação


De acordo com o Artigo 19, quando a receita destas transações com partes relacionadas for inferior a 90% do preço médio na venda de bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro em condições similares, qualquer um dos seguintes métodos deve ser utilizado:

  • Método do Preço de Venda de Exportação – EVPx: É definido como a média aritmética dos preços de venda das exportações feitas pelo contribuinte a outros clientes, ou os preços acordados por outro exportador, em condições similares, durante o mesmo período.
  • Método de Preço por Atacado no País de Destino menos Lucro -PVA: Este método consiste em fazer uma média aritmética dos preços de venda praticados no mercado atacadista do país de destino, para operações em condições similares, descontados os impostos cobrados naquele país, e uma margem de lucro de 15% sobre o preço por atacado.
  • Método do Preço de Varejo no País de Destino menos lucro – PVV: É definido como a média aritmética dos preços praticados no mercado de varejo do país de destino, para operações em condições similares, descontados os impostos cobrados naquele país, e uma margem de lucro de 30% do preço de varejo.
  • Custo de aquisição ou produção mais impostos e método de lucro – APC: Este método considera a média aritmética dos custos de aquisição ou produção, somando os impostos e contribuições recolhidos no Brasil e uma margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições.

Safe Harbour na Legislação Brasileira de Preços de Transferência


A legislação brasileira sobre preços de transferência tem a particularidade de apresentar “safe harbours” ou também chamados “portos seguros”. O sistema de preços de transferência, que estabelece determinadas margens, significa que se o contribuinte estiver dentro dessas margens, a Receita Federal do Brasil (RFB) não precisa questionar os preços de transferência estabelecidos.

Um desses portos seguros é encontrado no Artigo 19 da Lei acima mencionada, uma vez que a metodologia de preços de transferência só será aplicada em transações de exportação quando a renda com partes relacionadas for inferior a 90% do preço de bens ou serviços similares no mercado brasileiro.

Este tipo de mecanismo procura facilitar ao contribuinte e também à autoridade fiscal a verificação dos preços.

Declaração e Documentação de Preços de Transferência no Brasil


A legislação brasileira de preços de transferência, ao contrário de outras legislações latino-americanas, ainda não introduziu os dois primeiros níveis de documentação exigidos pela Ação 13 do Plano BEPS (Base e Erosão e Transferência de Lucros) para preços de transferência, tais como o Relatório Local (Local File) e o Relatório mestre (Master File).

Entretanto, se você regulamentou o terceiro nível de documentação, ou seja, o Relatório País por País (Cbc ou Declaração País por País) através da Instrução Normativa No. 1681 emitida pela RFB em dezembro de 2016.

O artigo 3º do referido regulamento estabelece que os contribuintes domiciliados no Brasil que são a matriz de um grupo multinacional são obrigados a apresentar este relatório.

Por sua vez, um membro de um Grupo Multinacional residente no Brasil será obrigado a submetê-lo no caso de qualquer uma das seguintes situações:

  • A empresa matriz não é obrigada a apresentar este relatório em sua jurisdição.
  • A jurisdição da matriz assinou um Acordo de Relatório País a País com o Brasil, mas não tem um Acordo de Autoridades Competentes.
  • Tendo esses dois acordos, como observado acima, a jurisdição da matriz está em default sistemático e é informada pela RFB às entidades membros do grupo residentes no país.

A empresa controladora residente no Brasil ou suas entidades-membro residentes naquele país não devem apresentar tal declaração quando a renda consolidada do exercício fiscal anterior for inferior a R$ 2.260.000.000,00 ou 750.000.000,00 €.

Isto será declarado através do sistema EFC ou Contabilidade Fiscal, pelo Sistema Público de Contabilidade Digital (Speed) e, portanto, seu termo de apresentação será o estabelecido para o EFC.

Por outro lado, as regras brasileiras de preços de transferência exigem que a documentação dos preços de transferência seja arquivada anualmente na declaração de impostos corporativos.

Sanções pelo Não Cumprimento de Preços de Transferência no Brasil


A legislação sobre preços de transferência no Brasil não possui infrações específicas em relação aos preços de transferência. Entretanto, infrações e sanções gerais podem ser aplicadas.

Em caso de apresentação tardia da declaração, os contribuintes obrigados estarão sujeitos a uma multa de R$ 1.500,00 para cada mês ou fração do mesmo.

Além disso, se a declaração for feita de forma imprecisa, eles estarão sujeitos a uma penalidade de 3% do valor das transações omitidas.

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