BEPS (Base Erosion and Profit Shifting — Erosão da Base e Transferência de Lucros) A Ação 13 emerge como um marco fundamental na resposta global contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros. Neste artigo, exploraremos em detalhes os objetivos, desafios e benefícios desta ação, que se concentra em reexaminar a tradicional “documentação de apoio aos preços de transferência” para aumentar a transparência em relação à administração tributária, equilibrando cuidadosamente os custos de conformidade para as empresas.
1. Transparência fiscal: a pedra angular da acção 13
A Ação 13 do BEPS coloca a transparência fiscal no centro das atenções, reconhecendo a sua importância na luta contra as práticas fiscais prejudiciais. O seu principal objetivo é desenvolver padrões de documentação de preços de transferência que obriguem as empresas multinacionais a fornecer a todos os governos relevantes as informações necessárias sobre a alocação global das suas receitas, atividade econômica e impostos pagos entre países.
2. Modelo comum: uma abordagem unificada para a transparência
Uma componente fundamental da Ação 13 é a implementação de um modelo comum. Essa abordagem unificada garante que todas as empresas multinacionais sigam um padrão consistente ao enviar informações às autoridades fiscais de diferentes países. Isto não só simplifica o processo de apresentação de relatórios para as empresas, como também facilita às administrações fiscais a comparação e avaliação das informações fornecidas.
3. Arquivo mestre e o relatório país por país: transparência global
A implementação do “arquivo mestre” e do “relatório país por país” adiciona transparência global à gestão de preços de transferência. Esses relatórios não apenas estão conforme as regulamentações locais, mas também fornecem uma visão detalhada das operações e da estrutura de negócios em diferentes jurisdições.
4. Tabela de preços de transferência: eficiência de conformidade regulatória
A “Tabela de Preços de Transferência”, em linha com as diretrizes regionais, estabelece prazos claros e eficientes para a conformidade regulatória. Essa abordagem garante que as empresas possam enviar informações em tempo hábil, contribuindo para a eficiência na gestão de preços de transferência.
5. Certeza e previsibilidade nos negócios
A ação 13 reconhece a importância de garantir a certeza e a previsibilidade nas empresas. Enquanto outras ações do BEPS se concentram no combate à erosão da base tributável e na transferência de lucros, a Ação 13 complementa esses esforços melhorando a eficácia dos procedimentos de acordo mútuo. Isso se traduz num ambiente de negócios mais estável e seguro, onde as empresas podem planejar as suas operações com maior confiança.
6. Procedimentos de acordo mútuo: garantir uma execução eficaz
Um aspecto crítico da Acção 13 é a melhoria da eficácia dos procedimentos de acordo mútuo. Dada a complexidade das regras fiscais internacionais, a interpretação e a aplicação das novas regras podem introduzir elementos de incerteza. Por conseguinte, é crucial trabalhar para minimizar esta incerteza e garantir que os países possam resolver eficazmente os litígios decorrentes da aplicação das convenções através de procedimentos de acordo mútuo.
7. Cláusula Compromissória Obrigatória e Vinculante: Um Passo à Frente na Resolução de Disputas
Na busca de certeza, a Ação 13 também considera a possibilidade de complementar as disposições existentes sobre procedimentos de mútuo acordo nas convenções fiscais com uma cláusula compromissória obrigatória e vinculante. Essa medida ofereceria um mecanismo mais rápido e eficaz para a resolução de disputas, dando às empresas e às autoridades fiscais uma ferramenta valiosa para evitar processos contenciosos demorados.
6. Desafios da implementação: equilibrando os custos de transparência e conformidade
A aplicação eficaz da Ação 13 enfrenta o desafio de encontrar o equilíbrio certo entre a transparência fiscal e os custos de conformidade para as empresas. É essencial desenvolver normas que sejam eficientes e forneçam informações relevantes sem impor encargos indevidos às empresas, especialmente às pequenas e médias.
9. Benefícios da Ação 13: Confiança e Justiça no Sistema Tributário Global
A acção 13 não só beneficia as administrações fiscais, fornecendo informações pormenorizadas e normalizadas, como também reforça a confiança no sistema fiscal mundial. As empresas, ao operarem em um ambiente onde as regras são claras e consistentemente aplicadas, podem planejar com confiança e contribuir de forma justa para as comunidades em que operam.
10. Conclusão: Um passo decisivo para um sistema fiscal mais transparente e justo
Em conclusão, a Acção 13 do BEPS representa um passo decisivo no sentido de um sistema fiscal internacional mais transparente e justo. Ao reexaminar a documentação relativa aos preços de transferência e promover a transparência, a ação estabelece um quadro sólido que equilibra a necessidade de informações detalhadas com a importância de reduzir a incerteza nas empresas. Ao abordar a certeza e a previsibilidade, bem como ao melhorar os procedimentos de acordo mútuo, a Ação 13 contribui para a construção de um ambiente fiscal e empresarial mais justo e sustentável.
