Em 4 de setembro de 2023, o Secretário do Gabinete do Tesouro Nacional do Quênia emitiu o Projeto de Lei da Regulamentação sobre os Preços de Transferência da Lei do Imposto da Renda, para consulta pública. Estas novas regras visam alinhar-se com a Lei de Finanças de 2022, que continha uma abundância de modificações na seção da Lei do Imposto da Renda sobre transações com partes relacionadas, incluindo a introdução de requerimentos de Relatórios País por País para entidades multinacionais com transações no Quênia.
Propostas fundamentais
Algumas das principais propostas contidas nas novas Regulamentações dos Preços de Transferência incluem:
- A ampliação do escopo das transações sujeitas a uma revisão dos Preços de Transferência: Atualmente, as transações enumeradas como sujeitas a estas Regras dos Preços de Transferência incluem:
- A venda, compra ou arrendamento de ativos tangíveis.
- A transferência, compra ou uso de ativos intangíveis.
- A prestação de serviços.
- O empréstimo de dinheiro.
- Qualquer outra transação que afete os lucros ou as perdas de uma empresa.
Nesse sentido, eles propõem ampliar o escopo das transações sujeitas aos Preços de Transferência para incluir também:
- Transações de seguro e reasseguro.
- Transações com derivativos.
- Acordos de contribuição de custos.
- Reestruturação ou reorganização corporativa, independentemente da situação financeira da entidade envolvida.
- Transações financeiras, incluindo garantias, compra ou venda de valores negociáveis, adiantamentos de qualquer tipo e pagamentos ou contas a serem pagas posteriormente.
- O aprimoramento da informação nos Relatórios Locais para adicionar uma descrição detalhada da transação controlada, incluindo as partes envolvidas, os valores da transação, os termos contratuais da moeda de liquidação, os padrões de negociação, os montantes dos pagamentos ou cobranças intragrupo para cada transação com partes relacionadas e a jurisdição das partes envolvidas.
- A autorização do Comissário para solicitar informação adicional para respaldar os preços de transferência, tais como demonstrações financeiras das partes das transações, relatórios segmentados, detalhes e fundamentação da seleção das chaves de alocação, cronogramas de alocação que comprovem o emprego dos dados financeiros no Relatório Local.
Observações finais
Espera-se que esta revisão das Regulamentações dos Preços de Transferência no Quênia resulte em requisitos adicionais de cumprimento para as MNEs, além de esclarecer mais sobre a aplicabilidade dos Preços de Transferência no Quênia.
Fonte: Bowmans Law
