A globalização e a digitalização estão avançando rapidamente e, ao mesmo tempo, gerando mudanças na forma de que as empresas realizam as suas transações e também fazendo com que os policymakers (formuladores de políticas) se questionem e reformulem o procedimento para gravar as empresas globais. Essa busca por mudanças na regulamentação tributária decorre do fato de novos negócios gerarem benefícios corporativos que escapam à tributação local.
Conforme o indicado pela OCDE no Manual de Implementação do Imposto Mínimo (Pilar 2), publicado em outubro de 2023:
“(…) Um desses desafios foi a capacidade dos grandes grupos multinacionais de aproveitar os benefícios da globalização para estruturar as suas transações globais, o que lhes permite transferir lucros e alcançar parcial ou totalmente as alíquotas tributárias efetivas sobre as suas receitas, que são menores do que as pagas por PMEs ou trabalhadores sem acesso às mesmas oportunidades de estruturação.”
Uma vez proposto o desafio e após várias reuniões, 137 países membros do Marco Inclusivo concordaram com o seguinte: O pagamento de um imposto mínimo por grandes empresas multinacionais sobre o nível da sua renda em cada jurisdição onde operam para reduzir a transferência de lucros e estabelecer, assim, um limite mínimo para a concorrência fiscal por reduzir as alíquotas tributárias em todo o mundo para atrair investimentos.
Assim, surgem três questões importantes: Qual é o objetivo do Pilar 2? Quais são as diretrizes que o estruturam? Como calcular o top-up tax (imposto mínimo) que deve ser pago pelas grandes empresas multinacionais?
1. Qual é o objetivo do Pilar 2?
O Pilar 2 tem visa reduzir a transferência de lucros entre os países por meio de um imposto mínimo global de 15% a grandes empresas multinacionais, ou seja, evitar a concorrência tributária entre as autoridades fiscais de vários países. Porém, a sua implementação será para grupos multinacionais cuja renda consolidada global seja igual ou superior a 750 milhões de euros (portanto, sujeitos ao escopo previsto na Ação 13 do plano BEPS “Country-by-Country”).
Deve-se observar que, embora historicamente o Pilar 2 decorra da Ação 1 do plano BEPS, relativa à digitalização da economia, o top-up tax não se limita às atividades digitais e se aplica a qualquer setor.
2. Quais são as diretrizes que o estruturam?
As normas do top-up tax estão implementadas pelas regras GloBE (Global anti-Base Erosion — Erosão Global Anti-Base) e pelo conceito do Subject to Tax Rule (Sujeito à Regra Tributária):
- Conforme a IIR (Income Inclusion Rule — Regra de Inclusão de Renda), se, no nível da jurisdição em que uma empresa opera, houver uma alíquota efetiva tributária inferior a 15%, então, no nível da empresa-mãe, o país de residência dela imporá um imposto que compense a diferença, garantindo uma tributação efetiva de 15%.
- A UTPR (Undertaxed Payment Rule — Regra de Pagamento Insuficientemente Tributado) se aplica a transações intragrupo, quando o receptor da renda tiver uma tributação menor do que 9% — sob o contexto da existência de um convênio bilateral — negam-se os benefícios do convênio, permitindo que o país fonte possa gravar essa renda.
3. Sujeito à regra tributária
Todas as jurisdições que aplicam uma taxa nominal do imposto da renda inferior a 9% sobre juros, royalties e um conjunto específico de outros pagamentos, deverão pagar o imposto mínimo de 9%, que deverá ser incluído nos convênios bilaterais com os países em desenvolvimento membros do Marco Inclusivo.
Procedimento para calcular o top-up tax (imposto mínimo) que deve ser pago pelas grandes empresas multinacionais:
- A GloBE Income se determinará por jurisdição e será ajustada (delimitada pela OCDE).
- A GloBE Income se compara com os covered taxes (impostos cobertos), país por país, para obter a taxa efetiva paga por cada jurisdição.
- Se analisa a aplicação das normas do GloBE.
Embora a OCDE tenha fornecido o Manual de Implementação do Pilar 2 a se aplicar por funcionários de políticas tributárias, administradores e outras partes interessadas para uma compreensão geral das regras e dos seus efeitos esperados, o assunto é complexo e recomenda abordá-lo juntamente com uma assessoria externa multidisciplinar — de tributação internacional e jurídica — que permita às empresas e aos grupos aos quais elas pertencem, entre outros:
- Preparar um diagnóstico, compreendendo os efeitos que o Pilar 2 poderia causar na organização.
- Projetar um roadmap (mapa rodoviário) para a implementação.
- Implementar políticas relacionadas ao conjunto de dados necessários para a conformidade (seja para a sua atualização ou criação).
Fonte: Minimum Tax Implementation Handbook (Pillar Two). OECD/ G20 Base Erosion and Profit Shifting Project
