Definição
Um Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) é um pacto entre dois Estados que estabelece um conjunto de regras e diretrizes fiscais para evitar que as empresas localizadas em jurisdições diferentes paguem duas vezes pelo mesmo fato tributável. Deve-se observar que os ADTs visam promover os investimentos e as relações econômicas entre países sob um tratamento tributário mais justo.
Escopo de aplicação
Em 1.º de janeiro de 2004, entrou em vigor o ADT entre o Peru e o Chile. Ele aplica-se exclusivamente a transações de serviços e renda e/ou patrimônio. Da mesma forma, aplica-se às pessoas que têm posição de residente num ou ambos os Estados contratantes.
Conceito de residência
O Artigo 3 descreve os conceitos de “pessoa” e “sociedade”. O primeiro inclui indivíduos, sociedades e qualquer outro agrupamento de pessoas. O termo “sociedade” refere-se a qualquer entidade legal considerada como tal para fins tributários.
O Artigo 4 estabelece quais pessoas ou sociedades se consideram residentes num Estado contratante. Nesse sentido, um residente está sujeito à tributação em razão do seu domicílio, residência, sede da direção ou outros critérios de natureza semelhante. O artigo 4, parágrafo 3 do ADT Peru-Chile estabelece que, caso haja um problema de dupla residência de uma pessoa jurídica, ela deve ser considerada residente somente do Estado do qual seja nacional.
Aplicação do ADT Peru-Chile entre empresas relacionadas
A aplicação do Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) deve contemplar a correta identificação do fornecedor dos serviços e do beneficiário final do uso dos mesmos.
No caso de uma transação de financiamento em que uma empresa peruana recebe um empréstimo de dinheiro da sua parte domiciliada no Chile, os juros gerados nessa transação e pagos ao contribuinte no Chile serão tributados no Peru, segundo a legislação peruana. Nesse caso específico, o imposto assim calculado não poderá exceder 15% do montante bruto dos juros. Nesse sentido, o contribuinte chileno está autorizado a usar a retenção como crédito contra o imposto da renda a pagar no Chile.13
