A partir de abril de 2023, a manutenção da documentação de Preços de
Transferência por meio de um modelo será um requisito para as empresas do
Reino Unido na legislação de Preços de Transferência do Reino Unido. Da
mesma forma, o Regulamento de Registros de Preços de Transferência de 2023
foi publicado em 19 de julho de 2023.
Introdução
Após a aprovação do projeto de lei de finanças da primavera de 2023, o governo
publica um instrumento jurídico que implementa os novos requisitos de
documentação de Preços de Transferência para o Reino Unido.
Essas novas regulamentações representam uma grande mudança, pois, pela
primeira vez, o Reino Unido tem requisitos prescritivos obrigatórios de
documentação de Preços de Transferência.
Histórico
O governo do Reino Unido publicou regulamentações sobre os registros de
Preços de Transferência, aplicáveis a partir de 1.º de abril de 2023 para o imposto
sobre pessoas jurídicas e a partir do ano fiscal de 2024 – 2025 para o imposto
da renda.
Razões para a inovação
O argumento do Escritório de Receita e Alfândega da Coroa Britânica para exigir
um formato específico é a garantia de uma abordagem consistente. Este
requisito é baseado nas Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE.
Fonte: Fiscalia.com
