Assistência Técnica e sua Incidência sobre os Impostos de Renda

De acordo com o Artigo 9 j) da Lei do Imposto de Renda e o Artigo 4-A de seu Regulamento, entende-se a “Assistência Técnica” como qualquer serviço independente, se forneça a partir do exterior ou de entidades locais, em que o fornecedor se compromete a utilizar suas habilidades através da aplicação de determinados procedimentos, artes ou técnicas para fornecer conhecimentos especializados não patenteáveis, necessários para o processo de produção, comercialização, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que o usuário realize.

Os regulamentos mencionados acima indicam os requisitos que, concomitantemente ou simultaneamente, deve ser verificado o conceito de assistência técnica a que se refere a Lei do Imposto de Renda, seja configurado. Estes requisitos são os seguintes:

  1. Ser um serviço independente: O que implica em uma exigência de “fazer” utilizando uma empresa ou uma pessoa jurídica diferente do que o usuário executa ou fornece a este último um serviço ou ação específica.
  2. Uma entidade local ou estrangeira pode fornecê-lo: Não faz diferença se o serviço é fornecido dentro o fora do país.
  3. O fornecedor se compromete a usar suas habilidades: O fornecedor se compromete a aplicar certos procedimentos, artes ou técnicas que implicam que suas habilidades estão à disposição, seja pelo conhecimento de uma ordem profissional, baseada no desenvolvimento de uma profissão, ou adquirida pela repetição constante de atos que lhe permitem atuar com uma especialização única no assunto.
  4. O fornecedor deve fornecer conhecimento especializado: Duas considerações decorrem desta exigência:
    • O fornecedor de serviços “fornece” conhecimentos especializados, o que implica, de boa-fé, que o fornecedor de serviços “transmite” e/ou “transfere” tais conhecimentos para o usuário. Tal transmissão de conhecimento é materializada através de recomendações, sugestões e/ou instruções.
      Assim, o conceito de assistência técnica envolve não apenas fazer, mas também deve fornecer um valor agregado para o usuário, na medida em que este último tire proveito direto das habilidades do fornecedor.
    • O conhecimento especializado fornecido pode corresponder ao conhecimento tecnológico ou conhecimento de natureza diferente.
  5. O conhecimento é “não patenteável”: Isto difere dos serviços de royalties, onde o objeto do contrato de serviço é a cessão de conhecimentos patenteados ou patenteáveis.
  6. A assistência técnica é necessária para o desenvolvimento da atividade do contribuinte: Esta exigência se verifica a partir da análise de outros elementos conjuntivos:
    • O fato de ser necessário implica que é necessário para o desenvolvimento normal de alguma atividade. Se o serviço for dispensável, não haveria assistência técnica.
    • A atividade na qual o serviço de assistência técnica está incluído, é a mesma da linha de negócios do usuário do serviço, de uma entidade não afetada, de finalidade social, ou do cumprimento de suas funções no caso do Setor Público Nacional. Assim, a assistência técnica interpreta-se como equivalente a uma entrada no processo ou atividade desenvolvida pelo usuário.
A este respeito, é conveniente considerar os pronunciamentos da Administração Tributária e do Tribunal Tributário a respeito do cumprimento desta exigência:

Relatório 168-2008-SUNAT/200000

“Assim, para que um serviço seja qualificado como assistência técnica, o serviço prestado deve ter tal grau de conexão com o processo de produção, comercialização, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário, que seja indispensável para o desenvolvimento de tal processo. O usuário não poderia desenvolver sua atividade sem a prestação de tal serviço, fator essencial para considerar o serviço como assistência técnica”.

Carta 133-2008-SUNAT/200000

“Em outras palavras, os serviços de consultoria ou assessoria prestados por entidades não domiciliadas serão considerados serviços de assistência técnica quando permitam ao usuário desenvolver seu processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que gere receita para tal usuário, não prejudicando o cumprimento das demais características estabelecidas nas normas regulatórias”.
A Administração Fiscal tem apontado através do Relatório N°. 139-2013-SUNAT/4B0000, que embora o Relatório N°. 168-2008-SUNAT/2B0000 afirma que para que um serviço seja qualificado como assistência técnica, deve ser indispensável para o desenvolvimento do processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que o usuário realize. Se o usuário não tiver tal serviço, seria impossível para ele desenvolver sua atividade, não podendo enfatizar que o serviço prestado deve ter um grau substancial de conexão com os processos em questão.

Por outro lado, o Tribunal Tributário, através da Resolução No. 18368-8-2012, declarou o seguinte:

  • “O terceiro requisito necessário refere-se ao fato de que o conhecimento especializado não patenteável fornecido deve ser necessário para o processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que o usuário realize, ou seja, o serviço fornecido deve ter tal grau de conexão com o processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que o usuário realiza, que seja indispensável para o desenvolvimento de tal processo, impossibilitando que o usuário desenvolva sua atividade sem o fornecimento do mesmo (…).
  • O exposto também está sob o critério estabelecido na Exposição de Motivos do Decreto Supremo N°. 134-2004-EF, que estabelece a assistência técnica necessária quando “seja essencial para o desenvolvimento de qualquer atividade”. Se o serviço for dispensável, não haveria assistência técnica”. Além disso, este cita: “aquela atividade na qual o serviço de assistência técnica é subsumido, é a atividade da linha de negócios (…)” e que a assistência técnica “serve para o desenvolvimento das atividades do usuário que geram renda tributada ou não tributada”. Isto se reduze para entender que a assistência técnica serve para gerar algum tipo de resultado: tributado ou não tributado”. Assim, vê-se que o conceito de “necessário” vai além da simples causalidade devido ao tipo de vinculação entre o serviço prestado e a própria atividade que o usuário desenvolve com o objetivo de gerar renda.
  • De acordo com o acima exposto, é evidente determinar se estamos na presença de um serviço que se qualifica como assistência técnica cuja remuneração constitui a fonte de renda peruana, sendo indispensável verificar em cada caso específico a configuração dos elementos constitutivos descritos acima, sendo relevante ter em mente que o que a Lei do Imposto de Renda pretende tributar não é qualquer tipo de serviço, mas apenas aqueles serviços que são altamente especializados e que, ao mesmo tempo, são necessários para o desenvolvimento da atividade do usuário com o objetivo de gerar renda”.

Por outro lado, a Superintendencia Nacional de Administración Tributaria ou Superintendência Nacional de Administração Tributária (SUNAT), através do Relatório 139-2013-SUNAT, declarou o seguinte:

  • “(…) observa-se que um elemento característico do conceito de assistência técnica deve ser “necessário” para que o usuário possa desenvolver suas atividades (…).
  • Neste sentido, o conceito de “necessário” referido no parágrafo c) do artigo 4º-A do Regulamento do Imposto de Renda está baseado no tipo de relação que existe entre o serviço prestado e o processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário de acordo com a finalidade de sua linha de negócios, finalidade social ou cumprimento de sua função, em relação ao caso (2); que é a relação de necessidade que deve ser estabelecida entre o serviço e aqueles processos, que devem ser diretos (3).
  • Neste contexto, deve ser entendido como indicado no Relatório nº 168-2008-SUNAT/2B0000, concluindo que um serviço será considerado como assistência técnica quando, além de cumprir com as demais características indicadas pelo regulamento, transmite conhecimentos especializados não patenteáveis essenciais para o processo de produção, comercialização, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário de onde provém a renda do contribuinte.
  • Assim, a característica essencial (4) para tais processos, não deve ser tomada como um serviço essencial para o usuário desenvolver sua produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que este realize. Mas também, aqueles cuja ausência implicaria que tais processos não seriam realizados com a eficiência e produtividade esperadas (5) (6).
  • O conceito de “necessário” de acordo com o acima mencionado, referido no parágrafo c) do artigo 4°-A do Regulamento do Imposto de Renda, refere-se só à relação de necessidade que deve ser estabelecida entre o serviço de assistência técnica e o processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que o usuário realize de acordo com a finalidade de sua linha de negócios, finalidade social ou cumprimento de sua função, no que diz respeito ao caso, sendo uma relação direta (7).
  • Neste sentido, os serviços destinados a melhorar, modernizar, renovar, desenvolver ou otimizar o processo de produção, comercialização, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que o usuário realize (ou uma etapa do mesmo), que estes processos não poderiam ser desenvolvidos, atendem ao elemento característico do conceito de assistência técnica referido no parágrafo c) do artigo 4°-A do Regulamento do Imposto de Renda, referindo-se ao fato de que tais serviços são necessários para tais processos.
Portanto, se os referidos serviços atenderem aos outros elementos que caracterizam o conceito de assistência técnica, estes se qualificam dentro de tal conceito”.
Um serviço de assistência técnica se qualifica como necessário, a partir do acima exposto, se o assunto do serviço faz parte da linha de negócios da empresa e permite o desenvolvimento das atividades do usuário, ou seja, permite a manutenção e o crescimento da atividade geradora de renda do usuário do serviço. Observe os serviços destinados a melhorar, modernizar, renovar, desenvolver ou otimizar a produção, comercialização, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que o usuário realize (ou uma etapa da mesma) e aqueles cujos processos não puderam ser desenvolvidos, qualificando-se também como assistência técnica.
Da mesma forma, a Lei do Imposto de Renda estabelece certos serviços nos quais, em qualquer caso, presume-se a existência de assistência técnica, mesmo quando os requisitos acima mencionados não são atendidos.

Entre essas suposições estão as seguintes:

  • Serviços de engenharia, incluindo a execução e supervisão da assembleia, instalação e arranque de máquinas, equipamentos e plantas de produção, calibração, inspeção, reparo e mantenimento de máquinas, equipamentos e realização de testes, incluindo controle de qualidade, estudos de viabilidade e projetos definitivos de engenharia e arquitetura.
  • Investigação e desenvolvimento de projetos, que inclui o desenvolvimento e execução de programas piloto, investigação e experimentos de laboratório, serviços operacionais e planejamento técnico ou programação de unidades de produção.
  • Serviços de assessoria e consultoria financeira, definidos como serviços de assessoria na avaliação de entidades financeiras e bancárias e na elaboração de planos, programas e promoção de vendas internacionais, assistência técnica para a distribuição, colocação e venda de títulos emitidos por entidades financeiras.
Finalmente, prevê-se que a assistência técnica também inclua o treinamento de pessoas para a aplicação de conhecimentos especializados.
Deve-se observar que a taxa a ser aplicada no caso de serviços prestados por um contribuinte não domiciliado para serviços de assistência técnica é de 15%, conforme determinado pelo parágrafo f) do artigo 56 da Lei do Imposto de Renda.

Esta taxa será aplicada desde que as seguintes condições sejam cumpridas:

  • O usuário local deve obter e apresentar à SUNAT um relatório da empresa de auditoria, certificando que a assistência técnica foi efetivamente prestada, enquanto a consideração total pelos serviços de assistência técnica incluídos no mesmo contrato, incluindo suas extensões e/ou emendas, excede 140 UIT (Unidad Impositiva Tributaria ou Unidade Tributária) em vigor no momento em que estas foram celebradas, aproximando-se em 2020 a S/ 4.300,00 e USD 1.221,00.

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