Assistência Técnica e Seu Impacto no Imposto de Renda

De acordo com as disposições do Artigo 9(j) da Lei de RI e do Artigo 4-A de seus Regulamentos, “assistência técnica” significa qualquer serviço independente, seja fornecido do exterior ou do país, pelo qual o prestador se compromete a utilizar suas habilidades aplicando determinados procedimentos, artes ou técnicas, a fim de fornecer conhecimentos especializados, não patenteáveis, necessários no processo de produção, comercialização, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário.

As normas reguladoras citadas no parágrafo anterior indicam os requisitos que devem ser verificados, concomitantemente ou simultaneamente, para que o conceito de assistência técnica referido na Lei de RI seja considerado como estabelecido. Estes requisitos são os seguintes:

  1. Este é um serviço independente: O que implica uma obrigação de “fazer” através da qual uma empresa ou pessoa jurídica que não o usuário, faz ou oferece a este último um serviço ou ação específica.
  2. Pode ser fornecido do exterior ou do país: não importa se o serviço é prestado dentro do país ou do exterior.
  3. O fornecedor se compromete a usar suas habilidades: O fornecedor se compromete a aplicar determinados procedimentos, artes ou técnicas, que implicam que suas habilidades sejam baseadas ou no conhecimento profissional, baseado no desenvolvimento de uma profissão, ou adquiridas pela repetição sucessiva de atos que lhe permitam desfrutar de uma especialização única na área.
  4. O fornecedor fornece conhecimento especializado: Duas considerações surgem em relação a esta exigência:
  • O prestador do serviço “fornece” conhecimentos especializados, o que implica, de boa-fé, que o prestador “transmite” e/ou “transfere” tais conhecimentos para o usuário. Tal conhecimento é transmitido através de recomendações, sugestões e/ou instruções.

Desta forma, o conceito de assistência técnica envolve não apenas um fazer, mas deve dar um valor agregado ao usuário, na medida em que ele aproveita diretamente as habilidades do fornecedor.

  • O conhecimento especializado fornecido pode corresponder tanto ao conhecimento tecnológico quanto ao não técnico.
  1. O conhecimento é “não patenteável”: isto difere dos serviços geradores de royalties, onde o objeto do contrato de serviço é a transferência de conhecimento patenteável ou patenteável.
  2.  A assistência técnica é necessária para o desenvolvimento da atividade do contribuinte: Esta exigência é verificada a partir da análise de outros elementos conjuntivos:
  • O fato de ser necessário implica que ele é necessário para o desenvolvimento normal de alguma atividade. Se o serviço fosse dispensável, não haveria assistência técnica.
  • A atividade na qual o serviço de assistência técnica é subsumido é a do negócio do usuário do serviço, do propósito social de uma entidade não afetada, ou do cumprimento de suas funções no caso do Setor Público Nacional. Assim, a assistência técnica é interpretada como equivalente a um input no processo ou na atividade realizada pelo usuário.

A este respeito, é apropriado levar em conta os pronunciamentos da Administração Fiscal e do Tribunal Tributário em relação ao cumprimento deste requisito:

Relatório 168-2008-SUNAT/200000


“Assim, para que um serviço seja qualificado como assistência técnica, o serviço prestado deve ter tal grau de conexão com o processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário, que se torne indispensável para o desenvolvimento de tal processo. Ou seja, sem a prestação de tal serviço, o usuário não poderia realizar sua atividade, o que é essencial para considerar o serviço como assistência técnica”.

Carta 133-2008-SUNAT/200000


“Em outras palavras, os serviços de consultoria ou assessoria prestados por terceiros não domiciliados serão considerados serviços de assistência técnica quando possibilitam ao usuário desenvolver seu processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade que gere renda para aquele usuário; sem prejuízo do cumprimento das demais características estabelecidas no regulamento”.

Através do Relatório nº 139-2013-SUNAT/4B0000, a Administração Fiscal indicou que, embora o Relatório nº 168-2008-SUNAT/2B0000 estabeleça que para que um serviço seja qualificado como assistência técnica deve ser indispensável para o desenvolvimento do processo produtivo, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário, e que sem a prestação de tal serviço o usuário não seria capaz de realizar sua atividade; isto é para destacar que o serviço prestado deve ter um grau substancial de conexão com os processos em questão.

Por sua vez, o Tribunal Tributário pela Resolução No. 18368-8-2012 declarou o seguinte:

“Que o terceiro requisito necessário é que o conhecimento especializado não patenteável fornecido seja necessário no processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário; ou seja, o serviço fornecido deve ter tal grau de conexão com o processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário, que se torne indispensável para o desenvolvimento do referido processo, de modo que sem o fornecimento deste último o usuário não estaria em condições de desenvolver sua atividade (…).

Que o acima exposto também está de acordo com o critério estabelecido no Memorando Explicativo do Decreto Supremo No. 134-2004-EF, que afirma que a assistência técnica é necessária quando “é essencial para o desenvolvimento de alguma atividade”. Se o serviço for dispensável, não há assistência técnica”. Além disso, é indicado que “aquela atividade na qual o serviço de assistência técnica é subsumido é aquela que é própria da linha de negócios (…)” e que a assistência técnica “serve para o desenvolvimento das atividades do usuário que geram renda tributada ou não tributada”. Isto se reduz ao entendimento de que a assistência técnica serve para gerar algum tipo de resultado: tributado ou não tributado”, portanto é claro que o conceito de “necessário” vai além da simples causalidade, pois se baseia no tipo de vínculo que existe entre o serviço prestado e a própria atividade que o usuário realiza para gerar renda.

De acordo com o acima exposto, é evidente que para determinar se estamos tratando de um serviço que se qualifica como assistência técnica cuja remuneração constitui renda de fontes peruanas, é indispensável verificar em cada caso específico a configuração dos elementos constituintes descritos acima, sendo relevante ter em mente que o que a Lei do Imposto de Renda pretende tributar não é qualquer tipo de serviço, mas apenas aqueles serviços que são altamente especializados e que, ao mesmo tempo, são necessários para o desenvolvimento da atividade do usuário destinada a gerar renda”.

Por sua vez, a Superintendência Nacional de Administração Tributária (SUNAT), através do Relatório 139-2013-SUNAT, indicou o seguinte:

“(…) observa-se que um elemento caracterizador do conceito de assistência técnica é que ela deve ser “necessária” para que o usuário possa desenvolver suas atividades (…).

Neste sentido, o conceito de “necessário” referido no parágrafo c) do artigo 4°-A do Regulamento do Imposto de Renda está baseado no tipo de vínculo que existe entre o serviço prestado e o processo produtivo, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário de acordo com a finalidade de seu negócio, finalidade social ou cumprimento de sua função, conforme o caso (2); que é a relação de necessidade que deve ser estabelecida entre o referido serviço e aqueles processos, que devem ser diretos (3).

É neste contexto que o que é indicado no Relatório nº 168-2008-SUNAT/2B0000, no qual foi concluído que um serviço será considerado como assistência técnica quando, além de cumprir com as demais características indicadas pela norma, transmite conhecimentos especializados não patenteáveis essenciais ao processo produtivo, comercialização, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário de onde provém a renda do contribuinte.

O fato de tais processos serem essenciais (4) não deve, portanto, ser entendido como referindo-se apenas a um serviço tal que, em sua ausência, o usuário não seria capaz de realizar sua produção, marketing, prestação de serviços ou outras atividades; mas também àqueles cuja ausência significaria que tais processos não seriam realizados com a eficiência e produtividade esperadas (5) (6 ).

Isto porque, como já foi apontado, o conceito de “necessário” referido no parágrafo c) do Artigo 4°-A do Regulamento do Imposto de Renda refere-se apenas à relação de necessidade que deve ser estabelecida entre o serviço de assistência técnica e o processo produtivo, comercialização, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário de acordo com o objeto de seu negócio, finalidade social ou cumprimento de sua função, conforme o caso; e essa relação deve ser direta (7).

Neste sentido, os serviços cujo objetivo é melhorar, modernizar, renovar, desenvolver ou otimizar o processo produtivo, a comercialização, a prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário (ou uma etapa deste) e sem a qual estes processos não poderiam ser desenvolvidos, atendem ao elemento caracterizador do conceito de assistência técnica referido no parágrafo c) do Artigo 4°-A do Regulamento da Lei do Imposto de Renda, referido que tais serviços são necessários em tais processos.

Portanto, se os referidos serviços reúnem os outros elementos característicos do conceito de assistência técnica, eles se qualificam dentro de tal conceito”.

Do exposto acima, pode-se perceber que um serviço de assistência técnica se qualifica como necessário se o assunto for específico ao negócio da empresa e permitir o desenvolvimento das atividades do usuário; em outras palavras, permite a manutenção e o crescimento da atividade que gera renda para o usuário do serviço. Nota, que também qualificam como assistência técnica, os serviços que visam melhorar, modernizar, renovar, desenvolver ou otimizar o processo de produção, marketing, prestação de serviços ou qualquer outra atividade realizada pelo usuário (ou uma etapa do mesmo) e sem os quais estes processos não poderiam ser desenvolvidos.

Da mesma forma, a Lei de RI indica certos serviços nos quais, em qualquer caso, presume-se a existência de assistência técnica, mesmo quando os requisitos acima estabelecidos não são verificados.

Entre esses casos estão os seguintes:

  • Serviços de engenharia, que incluem a execução e supervisão da montagem, instalação e partida de máquinas, equipamentos e plantas de produção; a calibração, inspeção, reparo e manutenção de máquinas, equipamentos; e a realização de testes e ensaios, incluindo controle de qualidade, estudos de viabilidade e projetos definitivos de engenharia e arquitetura.
  • Pesquisa e desenvolvimento de projetos, que inclui a elaboração e execução de programas piloto, pesquisa e experimentos de laboratório; serviços de exploração e planejamento técnico ou programação de unidades de produção.
  • Assessoria e consultoria financeira, definida como assessoria na avaliação de entidades financeiras e bancárias e na elaboração de planos, programas e promoção internacional para sua venda; assistência técnica para a distribuição, colocação e venda de títulos emitidos por entidades financeiras.

Finalmente, a assistência técnica também inclui o treinamento de pessoas para aplicar conhecimentos especializados.

Deve-se observar que a taxa a ser aplicada no caso de serviços prestados por uma pessoa não domiciliada no país pelo serviço de assistência técnica é da ordem de 15%, conforme determinado pela f) literal do artigo 56 da Lei do Imposto de Renda.

Esta taxa será aplicada desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

O usuário local deve obter e apresentar à SUNAT um relatório de uma empresa de auditoria, certificando que a assistência técnica foi efetivamente prestada, desde que o total considerado para os serviços de assistência técnica incluídos no mesmo contrato, incluindo suas extensões e/ou modificações, exceda cento e quarenta (140) UIT em vigor no momento de sua execução, que para o ano de 2020 é S/ 4.300,00 e USD 1.221,00 aproximadamente.

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