Estabelecimento permanente no LIR Peru

Estabelecimento permanente no LIR Peru

Comparte esta noticia

Share on linkedin
Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on email

O tratamento do Estabelecimento Permanente (doravante PE) é, talvez, um dos pontos mais importantes na tributação internacional, pois quando um sujeito não domiciliado não se qualifica como PE de acordo com a legislação do país da fonte, ele só será tributado no país de residência. Neste sentido, é essencial delimitar corretamente e saber sob quais circunstâncias se qualifica ou não como PE.

Assim, por meio do Decreto Legislativo nº 1424, em vigor desde 1º de janeiro de 2019, foi introduzida pela primeira vez na Lei do Imposto de Renda (IR) uma definição para o conceito de PE. De fato, embora o conceito de PE seja mencionado na Lei do IR em seus artigos 7 e 14, relacionados ao domicílio fiscal e à condição de contribuinte, tal regulamentação não definiu o que era ou como um PE era gerado no país de entidades estrangeiras.

A partir do ano fiscal de 2019 esta situação mudou, tendo sido incorporada através do Decreto Legislativo No. 1424, Artigo 14-B à Lei do Imposto de Renda, que estabelece expressamente as premissas do PE.

“Artigo 14°-B.- Para os fins desta Lei, é considerado o estabelecimento permanente:

  1. Qualquer lugar fixo de negócio através do qual uma empresa individual, sociedade ou entidade de qualquer natureza constituída no exterior desenvolve, total ou parcialmente, suas atividades. Desde que a atividade seja realizada de acordo com as disposições acima, as sedes administrativas, filiais, agências, escritórios, fábricas, oficinas, armazéns, lojas, lojas, minas, poços de petróleo ou gás, pedreiras ou qualquer outro lugar, instalação ou estrutura fixa ou móvel utilizada na exploração, exploração ou extração de recursos naturais constituem estabelecimentos permanentes.
  2. As obras ou projetos de construção, instalação ou montagem, bem como as atividades de supervisão relacionadas com aqueles, quando sua duração exceder cento e oitenta e três (183) dias corridos dentro de qualquer período de doze (12) meses, a menos que um prazo mais curto tenha sido estabelecido nos Acordos para Evitar Dupla Tributação, caso em que esse será o prazo aplicável.
  3. A prestação de serviços, quando realizada no país para o mesmo projeto ou serviço relacionado, por um período ou períodos que no total excedam cento e oitenta e três (183) dias corridos dentro de qualquer período de doze (12) meses, a menos que um período mais curto tenha sido estabelecido nos Acordos para Evitar a Dupla Tributação, caso em que esse será o período aplicável.
  4. Quando uma pessoa atua no país em nome de uma empresa individual, sociedade ou entidade de qualquer natureza constituída no exterior e, como tal, costuma celebrar contratos ou desempenha habitualmente o papel principal na celebração de contratos rotineiramente celebrados sem modificações substanciais pela empresa individual, sociedade ou entidade de qualquer natureza constituída no exterior e tais contratos são celebrados: (i) em nome deles; ou, (ii) para a transferência do direito de propriedade ou do direito de uso de bens de sua propriedade ou sobre os quais tenham direito de uso; ou, (iii) para a prestação de serviços por eles.

Sem prejuízo das disposições dos parágrafos 1 e 4 do parágrafo anterior, um estabelecimento permanente não é considerado como existente quando a atividade realizada for de natureza preparatória ou auxiliar. Uma atividade é considerada de natureza preparatória ou auxiliar quando não é uma parte essencial e significativa das atividades da empresa individual, sociedade ou entidade de qualquer natureza incorporada no exterior, a menos que tal atividade, juntamente com outras realizadas no país por ela e/ou suas partes relacionadas, constituam funções complementares que fazem parte da operação de um negócio coeso.

Para fins de determinar se as hipóteses de estabelecimento estável referidas nos parágrafos 2 e 3 deste artigo são cumpridas, o período ou períodos em que a empresa individual, sociedade ou entidade de qualquer natureza constituída no exterior realiza as atividades mencionadas nos referidos parágrafos deve ser adicionado ao período ou períodos em que as partes relacionadas a ela realizem atividades idênticas, substancialmente similares ou relacionadas.

As disposições do parágrafo 4 deste artigo não se aplicam quando a pessoa agindo em nome da empresa individual, sociedade ou entidade de qualquer natureza incorporada no exterior realiza uma atividade econômica no país como agente independente e age em seu nome no curso ordinário dessa atividade. Entretanto, uma pessoa não será considerada agente independente para os fins deste parágrafo quando, entre outros: i) ela exercer mais de 80% de suas atividades em nome da empresa individual, sociedade ou entidade de qualquer natureza constituída no exterior e em suas relações comerciais e financeiras com ela forem acordadas ou impostas condições diferentes daquelas que teriam sido acordadas entre partes independentes; ou, ii) ela exercer mais de 80% de suas atividades em nome de uma ou mais empresas individuais, sociedades ou entidades de qualquer natureza constituídas no exterior com as quais esteja relacionada.

Uma empresa individual, sociedade ou entidade de qualquer natureza constituída no exterior é considerada como tendo vários estabelecimentos permanentes quando tem no país vários locais fixos de negócios ou realiza no país atividades claramente diferenciáveis, que independentemente atendem aos requisitos para se qualificar como estabelecimentos permanentes, desde que sua gestão seja realizada separadamente. Se assim for, cada estabelecimento permanente terá o status de contribuinte do Imposto de acordo com o disposto no Artigo 14 desta Lei e será tributado de forma independente.

Para os fins do disposto neste artigo, a relação será determinada de acordo com as disposições do parágrafo b) do artigo 32-A desta Lei”.

Como podemos ver, entre as principais novidades introduzidas na Lei de RI em relação aos PEs estão:

Estabelecimentos temporários:

Sob este conceito, duas hipóteses de PE foram introduzidas, a saber:

(a) Obras ou projetos de construção, instalação ou montagem, bem como atividades de supervisão relacionados a estes, quando sua duração exceder cento e oitenta e três (183) dias de calendário dentro de qualquer período de doze (12) meses. Este é o caso do Acordo assinado entre Peru e México que estabelece um prazo de 90 (noventa) dias no caso de assistência técnica; e

(b) A prestação de serviços, quando realizada no país para o mesmo projeto ou serviço relacionado, por um período ou períodos que no total excedam cento e oitenta e três (183) dias corridos dentro de qualquer período de doze (12) meses.

Para ambos os casos, a regra indicou que, se um prazo mais curto tiver sido estabelecido nos CID, esse prazo mais curto será o prazo aplicável. Além disso, foi especificado que, para determinar se o PE em questão está configurado, o período ou períodos em que o empresário individual, empresa ou entidade de qualquer natureza constituída no exterior realiza as referidas atividades deve ser adicionado ao período em que as partes a ele relacionadas, realizam atividades idênticas, substancialmente similares ou relacionadas.

Local de negócios fixo:

A Lei considera como estabelecimento permanente qualquer lugar fixo de negócio através do qual uma empresa individual, sociedade ou entidade de qualquer natureza constituída no exterior (doravante “empresa ou entidade estrangeira”) realiza, no todo ou em parte, suas atividades.

Os estabelecimentos permanentes também incluem escritórios centrais, filiais, agências, escritórios, fábricas, oficinas, armazéns, lojas, desde que a empresa ou entidade estrangeira exerça sua atividade em tais estabelecimentos, e também minas, poços de petróleo ou gás, pedreiras ou qualquer outro lugar, instalação ou estrutura fixa ou móvel utilizada na exploração, exploração ou extração de recursos naturais.

Atividades preparatórias ou auxiliares:

Conforme definido no Regulamento, a manutenção no Peru de (i) bens ou mercadorias para fins exclusivos de armazenagem ou exposição, ou uso de instalações destinadas a tais atividades, ou (ii) local fixo dedicado exclusivamente à compra de bens ou mercadorias para fornecimento ou obtenção de informações, ou para realizar qualquer outra atividade de natureza preparatória ou auxiliar, não constitui um estabelecimento permanente da empresa ou entidade estrangeira.

Entretanto, a Lei foi um passo além ao declarar que “Uma atividade é considerada de natureza preparatória ou auxiliar quando não é uma parte essencial e significativa das atividades da empresa individual, empresa ou entidade de qualquer natureza constituída no exterior, a menos que tal atividade, juntamente com outras realizadas no país por ela e/ou suas partes relacionadas, constitua funções complementares que fazem parte da operação de um negócio coeso”.

Como pode ser visto, a regra pretendeu dar algum conteúdo ao conceito de “atividades de natureza preparatória ou auxiliar”, delineando uma definição deste conceito – tudo o que não é essencial e significativo para as atividades da entidade, o que também poderia ser confuso. Mas não apenas isso. A regra estabeleceu ainda que mesmo no caso de atividades de natureza preparatória ou auxiliar, um PE poderia ser configurado quando estas são realizadas em conjunto com outras atividades no país desenvolvidas pela entidade estrangeira ou partes relacionadas e, constituindo funções complementares, fazem parte de um negócio coeso.

Agente dependente:

O Regulamento prevê como estabelecimento permanente uma pessoa agindo no país em nome de uma empresa ou entidade estrangeira, quando tal pessoa tem, e habitualmente exerce no país, poderes para celebrar contratos em nome da empresa ou entidade, ou habitualmente mantém no país estoques de bens ou mercadorias a serem comercializados no país em nome desta última.

Agora, de acordo com a alteração da Lei do Imposto de Renda, um estabelecimento permanente também existirá quando uma pessoa age no país em nome de uma empresa ou entidade estrangeira, e habitualmente desempenha o papel principal na celebração de contratos, e não apenas na celebração de tais contratos, desde que tais contratos sejam rotineiramente celebrados pela empresa ou entidade estrangeira sem modificações substanciais por ela, e tais contratos sejam celebrados: (a) em nome da empresa ou entidade estrangeira; ou (b) para transferir direitos de propriedade ou uso sobre propriedade de, ou para a qual a empresa ou entidade estrangeira tenha direito de uso; ou, (c) para a prestação de serviços por tal empresa ou entidade.

Agente independente:

O Regulamento estabelece que ele não constituirá um estabelecimento permanente quando a empresa ou entidade estrangeira realizar operações comerciais no país através de um corretor, agente de comissão geral ou qualquer outro representante independente, desde que atuem como tal no desempenho habitual de suas atividades. Entretanto, quando tal representante realiza mais de 80% de suas atividades em nome da empresa estrangeira, ele não será considerado como um representante independente. Agora, a reforma da Lei do Imposto de Renda acrescenta como requisito que nas relações comerciais e financeiras entre ambas as condições sejam diferentes daquelas que teriam sido acordadas entre as partes independentes.

A emenda da Lei acrescenta que um agente independente que exerça mais de 80% de suas atividades em nome de uma ou mais empresas ou entidades estrangeiras com as quais esteja relacionado também constituirá um estabelecimento permanente.

A Lei acrescenta que, a fim de determinar a existência de um estabelecimento permanente, o período ou períodos em que as partes relacionadas realizam atividades idênticas, substancialmente similares ou relacionadas devem ser somados.

Noticias Relacionadas

Formulário 601: Bolívia
Precos de Transferencia

Formulário 601: Bolívia

A regulamentação dos preços de transferência na Bolívia data de aproximadamente 6 anos atrás, com a incorporação da Lei nº 549 de 21 de julho

LEER NOTICIA »

Como podemos ajudá-lo?

    Para entrar em contato conosco, você deve preencher o seguinte formulário